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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso, no valor de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Especial

PROGRAMA:

0006

Proteção Social Preventiva

AÇÃO:

01503

Organização da Estrutura Física de Unidades PSB

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 100 – Recursos Ordinários e Discricionários

R$

60.000,00

Subtotal

R$

60.000,00

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Especial

PROGRAMA:

0006

Proteção Social Preventiva

AÇÃO:

02505

Manutenção das Unidades dos CRASS do Município

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social

R$

4.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social

R$

3.800,00

Subtotal

R$

7.800,00

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Especial

PROGRAMA:

0007

Proteção Social Especial

AÇÃO:

02508

Manutenção de Unidades dos CREAS do Município

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social

R$

7.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social

R$

8.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do credito adicional suplementar do Artigo 1º será por excesso arrecadação pela tendência do exercício financeiro, por fonte ou destinação de recursos para despesas compatíveis com sua vinculação.

Parágrafo Único. O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei Nº 4.320/64.

Art. 3º- EstaLeientra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, 13 de setembro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ