LEI Nº 1.910 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
19 de Setembro de 2018
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso, no valor de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0006 | Proteção Social Preventiva |
| AÇÃO: | 01503 | Organização da Estrutura Física de Unidades PSB |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 100 – Recursos Ordinários e Discricionários | R$ | 60.000,00 |
| Subtotal | R$ | 60.000,00 |
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA |
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial |
| PROGRAMA: | 0006 | Proteção Social Preventiva |
| AÇÃO: | 02505 | Manutenção das Unidades dos CRASS do Município |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social | R$ | 4.000,00 | |||
| 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social | R$ | 3.800,00 | |||
| Subtotal | R$ | 7.800,00 | |||
| ÓRGÃO: | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA | |||
| FUNÇÃO: | 08 | Assistência Social | |||
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Especial | |||
| PROGRAMA: | 0007 | Proteção Social Especial | |||
| AÇÃO: | 02508 | Manutenção de Unidades dos CREAS do Município | |||
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social | R$ | 7.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 143 – Transferência de Recursos do Estado Ações de Assistência Social | R$ | 8.000,00 |
| Subtotal | R$ | 15.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do credito adicional suplementar do Artigo 1º será por excesso arrecadação pela tendência do exercício financeiro, por fonte ou destinação de recursos para despesas compatíveis com sua vinculação.
Parágrafo Único. O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º- EstaLeientra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, 13 de setembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ