“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 400/2009 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado mais uma vaga ao cargo público de natureza permanente e de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT, passando o art. 3º da Lei Municipal 400/2009, alterado o Quadro VIII da seguinte forma:

Artigo 3º - O quadro geral de servidores do Município de Ponte Branca (Poder Executivo Municipal) será constituído com denominação, referência, classificação e remuneração, conforme consta dos quadros abaixo:

Quadro VIII – Nível Superior NS-III

QUANTIDADE	CARGOS/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REMUNERAÇÃO (R$)
02	Farmacêutico/Bioquímico	NS-III	2.000,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 14 de Setembro de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal