“Dispõe sobre Expansão de Área Urbana no Município de Juscimeira, e da outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira-MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei amplia a Área Urbana do Município de Juscimeira, visando a garantia de condições de conforto e habitabilidade para população, de forma que seja proporcionado o crescimento urbano concomitantemente a preservação ambiental, visando uso sustentável do solo urbano e Legislações que norteiam o assunto.

Art. 2º - A área a ser ampliada corresponde à área do território municipal ainda não submetida a processo intenso de urbanização, com baixa densidade e que corresponde a interesses estratégicos do município, permitindo a instalação de infraestrutura.

Art. 3º - Fica delimitada a Área Urbana desta Lei a área de 2,0010ha situada no limite urbano do Povoado de Placa de Santo Antonio, conforme Memorial Descritivo no Anexo I, copia do mapa Anexo II, e copia da Matricula Anexo III.

Art. 4º - A aprovação de empreendimentos imobiliários, localizados nesta área, ficam condicionados a análise técnica e aprovação do Setor de Projetos e Convênios nos termos da Lei Federal 6.766/79 - Parcelamento de Uso de Solo e outras que julgarem necessárias, seguidos de Autorização do Legislativo.

Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 14 de Setembro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DE EXPANSAO URBANA DE JUSCIMEIRA – MT

Área: 2,0010ha

Perímetro: 575,79m

DESCRIÇAO DO PERIMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-21, de coordenadas N 8.217.093,051m e E 729.724,700m; situado no limite da propriedade de Osmar Vitor Reis; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de Osmar Vitor Reis, com o seguinte azimute e distancia: 111°13'57" e 30,77 m ate o vértice M-22, de coordenadas N 8.217.081,907m e E 729.753,383m; situado no limite da propriedade de Osmar Vitor Reis, e no limite da propriedade do Espolio de Jose Serarin; deste, segue confrontando com o limite da propriedade do Espolio de Jose Serarin, com o seguinte azimute e distancia 111°15'09" e 135,31 m ate o vértice M-23, de coordenadas N 8.217.032,858m e E 729.879,496m; situado no limite da propriedade do Espólio de Jose Serarin, e no limite da área remanescente do Sitio Itajubi, de propriedade de Valdeir Pereira da Silva e Outros; deste, segue confrontando com o limite da área remanescente do Sitio Itajubi, de propriedade de Valdeir Pereira da Silva e Outros, com o seguinte azimute e distancia: 200°56'25" e 118,98 m ate o vértice M-19, de coordenadas N 8.216.921,739m e E 729.836,974m; situado no limite da área remanescente do Sitio Itajubi, de propriedade de Valdeir Pereira da Silva e Outros, e no limite Urbano do Distrito de Placa de Santo Antonio - Município de Juscimeira MT; deste, segue confrontando com o limite Urbano do Distrito de Placa de Santo Antonio, com o seguinte azimute e distancia: 292°1322" e 174,46 m ate o vértice M-20, de coordenadas N 8.216.987,720m e E 729.675,475m; situado no limite Urbano do Distrito de Placa de Santo Antonio, e no limite da propriedade de Osmar Vitor Reis; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de Osmar Vitor Reis, com o seguinte azimute e distancias: 25°02'54" e 116,27 m ate o vértice M-21, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, e encontram--se representadas no Sistema U T M. referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, Fuso 21, tendo coma o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, áreas e perímetros foram calculados no piano de projeção U T M.

Desmembramento, mapa e memorial descritivo montados e demarcados conforme matriculas e escrituras apresentados pelo proprietário.

ANEXO II