“Dispõe autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o Funcionamento da AGÊNCIA DO DETRAN, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Moises dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira – MT, situado na Av. J. K. nº 590, a ser utilizado para funcionamento da Agência do Detran em Juscimeira.

Artigo 2.º. O prazo de locação do imóvel citado no artigo anterior será de 03 de Setembro de 2018 à 03 de Setembro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, cuja prorrogação deverá contar previamente com autorização Legislativa.

Artigo 3.º. O valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) pagos em conta corrente ao Locador indicado no Contrato de Locação.

Parágrafo Único. O reajuste será no aniversário do contrato com base ao artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), pelo índice do IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

Artigo 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Artigo 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 14 de Setembro de 2018

Moises dos Santos

Prefeito Municipal