LEI COMPLEMENTAR Nº. 062 DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 002/2015

“Dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT e dá outras providencias.”

Railda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei em especial revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 59, de 17 de Março de 2015, tornando nula e sem efeito.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré - MT, 17 de junho de 2015.

Raílda de Fatima Alves

Prefeita Municipal Nova Nazaré-MT