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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.401/2018, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.401/2018, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender aquisição de Equipamentos para a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do município de Terra Nova do Norte.

10 Secretaria Mun. de Governo e Saneamento

003 Departamento do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto

17 Saneamento

512 Saneamento Básico Urbano

0003 Gestão e Planejamento Responsável

1.017 Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto.

Código Geral: 10.003.17.512.0003.1.017.4.490-52 R$ 20.000,00

Meta Física: Aquisição de Equipamento para ETE R$ 20.000,00

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transf. de Convênios Outros.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado no mesmo montante em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 nas seguintes funções programáticas como segue:

10 Secretaria Mun. de Governo e Saneamento

003 Departamento do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto

17 Saneamento

512 Saneamento Básico Urbano

0003 Gestão e Planejamento Responsável

1.017 Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto.

Código Geral: 10.003.17.512.0003.1.017.4.490-51 (548) R$ 10.000,00 e

10 Secretaria Mun. de Governo e Saneamento

003 Departamento do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto

17 Saneamento

512 Saneamento Básico Urbano

0004 Saúde para Todos

2.040 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto.

Código Geral: 10.003.17.512.0004.2.040.3.390-36 (553) R$ 10.000,00

ART. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 14/09/2018.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal