Dispõe sobre designação de membro substituta imediata na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar a pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Lei nº 3.884, de 06 de outubro de 2017;

Considerando que o número mínimo exigido na lei para compor a comissão é de 03 membros e que situações especiais de ausências destes possa acontecer,

DECRETA:

Art. 1º - Na ausência de qualquer dos membros que compõe a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Lei nº 3.884, de 06 de outubro de 2017, fica a servidora efetiva VILMA VANETE SASSO, designada como membro substituta imediata.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 17 de setembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal