ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 44/2018. PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2018
19 de Setembro de 2018
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA H2 TERCERIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELE com CNPJ 30.463.820/0001-80, neste ato representado pelo Sr. HELIO TONDA NETTO nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10520/02 e suas alterações, Decreto Municipal 001/2010 e Decretos Municipal nº. 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA EM LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS E CAMINHÕES PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para prestação dos serviços, obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.
3.2. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
-Secretaria Municipal de Obras.
4. DA ATA DE REGISTRO
4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| ITEM | Descrição Do Serviço | UND | QNT | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | Locação De Máquina Motoniveladora Com Riper Traseiro, Potencial Mínima De 140 HP, Com Operador. | Hora | 1.000 | R$ 150,00 | R$ 150,000,00 |
| 02 | Locação De Maquina Escavadeira Hidráulica De Esteira, Peso Operacional Mínimo De 23.000 KG, Concha Com Capacidade De 0,75 A 1,26 M³ , Com Operador | Hora | 1.000 | R$ 145,79 | R$ 145.790,00 |
| 03 | Locação de Máquina Trator de Esteira com lamina, peso operacional mínimo de 16.000 Kg. | Hora | 1.000 | R$ 176,74 | R$ 176.740,00 |
| 04 | Locação de Caminhões Basculantes Truck, Tração 6 x 4, com capacidade mínima de 12m, com motorista | Diária | 400 | R$ 724,67 | R$ 289.868,00 |
| TOTAL | R$ 762.398,00 | ||||
CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO
05.1. O regime de execução da ata, na forma da Lei é execução de serviços, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
05.2. A ata deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com clausulas constantes neste instrumento e demais especificações do CONTRATANTE, bem como deve ser observada a legislação correspondente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO PRODUTO/SERVIÇO
06.1. O valor da execução do objeto da presente Ata, importa em R$ 762.398,00 (setecentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais).
CLÁUSULA SETIMA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
07.1. O valor será pago ao CONTRATADO em parcela fracionada após apresentação de relatório de horas/dias assinado pelo Secretário responsável, e apresentação da NOTA FISCAL/FATURA, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do CONTRATADO (A)
07.2. É condição de pagamento a apresentação do respectivo NOTA FISCAL/FATURA, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.
07.3. Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO(A) das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.
07.4. O reajuste, deverá observa a periodicidade anual a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos do art. 40, IX e art. 55 III da Lei n. º 8.666/93 e art. º 3º, §1º da Lei n. º 10.192/01.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
08.1. As despesas decorrentes na presente Ata correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:
| Destinação | Dotação Orçamentária |
| - Secretaria Municipal de Sec.de Obras Construção, recuperação e manutenção de estradas -Construção, recuperação e manutenção de estradas - Fethab | 06.001.26.782.0020.1042.339039.000000-243 06.001.26.782.0020.1084.339039.000000-250 |
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
09.1. O prazo do presente instrumento contratual é de 12 (doze) meses, iniciando a vigência na data de sua assinatura em 18/09/2018, com seu término em 18/09/2019.
09.2. O prazo de início da execução do serviço é contado a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
CLÁUSULA DECIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Ao Contratante é atribuído as seguintes responsabilidades:
a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO(A);
b) Intervir na execução do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente Ata
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;
e) Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;
f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução da Ata;
g) Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO(A) no prazo estipulado na Ata;
h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas desta Ata;
i) Comunicar através dos serviços de contabilidade, no ato de liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, dos Estados e do Município, nos termos do §3º do Art. 55 da Lei n°. 8.666/93;
j) Modificar a Ata, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO(A);
k) Rescindir unilateralmente a Ata, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
l) Providenciar a publicação do extrato da presente Ata no órgão de imprensa oficial do município, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
m) Rejeitar, no todo ou em parte, as maquinas/equipamentos disponibilizados para execução dos serviços em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada;
n) Não será admitido a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto da presente licitação e do futuro contrato, sem prévia anuência do contratante.
o) O combustível gasto na execução dos trabalhos será fornecido pela CONTRATANTE sendo que, o caminhão deverá se apresentar com tanque cheio e sairá com tanque cheio, o mesmo também deve conter diário de bordo para ser registrado as horas/dias trabalhados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.
11.1. Realizar a manutenção preventiva e corretiva periodicamente das maquinas locadas, pneus e troca de óleo;
11.2. Garantir a substituição das maquinas da mesma categoria, reparos de quaisquer equipamentos e materiais durante toda a execução dos serviços e prazo contratual.
11.3. Responder por danos materiais ou físicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
11.4. Não subcontratar outras empresas para executar o objeto desta licitação, sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT;
11.5. O CONTRATADO deverá prestar o produto/serviço que lhe compete com presteza absoluta, dedicação e eficiência, ao Município, sem qualquer distinção, cumprindo as obrigações assumidas no município de Nova Maringá, conforme especificações do Contratante.
11.6. A Ata deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do CONTRATADO:
a) Executar o objeto da presente Ata, com absoluta diligência e perfeição.
b) Permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura na inspeção no serviço a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.
c) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução da presente Ata correrão por conta do CONTRATADO(A), inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos nos termos do art.71 da Lei 8666/93.
d) Manter durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando-se, inclusive as certidões negativas em anexo ao documento fiscal que dará ensejo ao recebimento da parcela contratada.
e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, objeto do presente instrumento, observado o Art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
11.7. O fornecimento do produto/serviço do CONTRATADO será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o Contratante e o CONTRATADO.
11.8. O Município não se responsabilizara, pelo pagamento de despesas com o veículo, dentre outras despesas.
11.9. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço.
11.10. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do serviço.
11.11. Fornecer a CONTRATANTE os dados técnicos que esta achar de seu interesse e todos os elementos e informações necessárias, quando solicitados;
11.12. Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindíveis para execução do objeto do presente instrumento;
11.13. Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE a agir de modo diferente.
11.14. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
11.15. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em partes, o objeto da Ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA ATA.
12.1. Sendo a presente Ata administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, fica assegurada à CONTRATANTE a prerrogativa de:
I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do CONTRATADO(A);
II) Rescindir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;
III) Fiscalizar lhe a execução;
IV) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da Ata.
12.2. Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços CONTRATADO(A)s, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
12.3. Em havendo alteração unilateral da Ata que aumente os encargos do CONTRATADO, o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
13.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência escrita;
b) Multas (que poderão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);
c) Declaração de inidoneidade e;
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.66693 e alterações posteriores.
13.2. Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas nesta Ata, o CONTRATADO(A) ficará sujeito à aplicação pelo CONTRATANTE, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da Ata.
a) O CONTRATADO(A) terá o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.
b) Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.
c) Não serão aplicadas multas contra o CONTRATADO(A) somente por motivo de força maior, se forem aceitos pelo CONTRATANTE.
13.3. Também poderá o Contratante em caso de descumprimento das obrigações pelo CONTRATADO(A), cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
a) Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa escrita prévia no respectivo processo.
13.4. Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1. A rescisão da presente Ata poderá ser:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.
c) Judicial – nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
15.1. A fiscalização do objeto desta Ata será efetuada pelo fiscal, designado pela Administração Pública Municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO e fazendo cumprir as determinações legais.
15.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução da Ata in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.
15.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO(A) sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
15.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente Ata deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal da Ata notificará a CONTRATADO(A) para que tome as devidas providencias.
15.5. Será facultado ao CONTRATADO no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Aplica-se a presente Ata a Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações, em especial aos casos omissos.
16.2. Não será exigida garantia para a execução da Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
17.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Ata, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
17.2. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá – MT, 18 de Setembro de 2018.
_________________________
Município de Nova Maringá
João Braga Neto
Prefeito Municipal
Contratante
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H2 TERCERIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELE
CNPJ 30.463.820/0001-80
HELIO TONDA NETTO
Contratada
TESTEMUNHAS:
_________________________ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA
CPF: 017.985.851-38
_______________________________
GESSICA ROSIANE LEITE VENANCIO
CPF: 014.935.091-01