CONTRATO 087/2018 - PREGAO ELETRONICO 006/2018
19 de Setembro de 2018
CONTRATO Nº. 087/2018 PREGÃO ELETRONICO 006/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO 084/2018
Por este Contrato de Aquisição, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.213.687/0001-02, com sede na Avenida Tarumã nº 116, neste Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº 587, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de prefeito, doravante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a empresa FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob nº 22.803.038/0001-35, com sede na Av. Liberdade, s/nº , Bairro Jardim Buriti Sereno – Aparecida de Goiânia/GO – CEP: 74943-400, neste ato representada pelo sua sócia proprietária Ana Paula Evangelista da Mata, portadora da Carteira de Identidade RG nº 3647896 SPTC/GO e CPF nº 898.022.841-49, de ora em diante chamada de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as clausulas e condições a seguir estabelecidas:
I - SUPORTE LEGAL01.01 - Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela lei 8.666/93, com as demais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, alterada pela Lei Federal nº 147/2014, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, Decreto nº 5.504, de 05/08/2005, bem como no Processo de Pregão Eletrônico SRP nº. 006/2018.
II – DO OBJETO02.01 - O presente contrato tem por objeto a
futura e eventual aquisição de medicamentos, materiais, insumos e equipamentos hospitalares, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Santo Antônio do Leste/MT III – DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO03.01 – O valor global do presente contrato é fixado em R$ 13.746,15 (treze mil setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), sendo pago conforme cronograma financeiro, mediante a apresentação de nota fiscal carimbada e assinada pela secretaria solicitante.
IV – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO4.2 - O pagamento será efetuado, de acordo com o processo, em moeda corrente, mediante transferência bancária, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do atesto dos recibos e ou notas de serviços, que deverão ser apresentados contendo o tipo de produto entregue, conforme vínculo e fonte de recursos;
4.3 - As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO o e seu pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após a data de sua reapresentação na Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT;
4.4 Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas.
4.5 - É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento e/ou da Ata.
4.6 O CONTRATANTE efetuará as retenções tributárias estabelecidas em Lei.
4.7 - Será realizado empenho prévio e ulterior pagamento, de acordo com as regras legais para os procedimentos administrativos.
4.8 - As despesas decorrentes deste Processo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da administração direta do Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, conforme previsão orçamentária;
V – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS05.01 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Código da Ficha: 146
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Dotação: 10.303.5006.2139.00003.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 0.1.02.0
Código da Ficha: 506
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Dotação: 10.303.5006.2139.00003.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 0.1.14.0
Código da Ficha: 522
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Dotação: 10.303.5006.2139.00003.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 0.1.42.0
Código da Ficha: 148
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Dotação: 10.302.5006.2141.00003.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 0.1.02.0
Código da Ficha: 172
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Saúde
Dotação: 10.302.5006.2153.00003.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 0.1.02.0
VI - DO PRAZO DE ENTREGA6.1 - O presente CONTRATO entra em vigor a partir da data de sua assinatura e o término de sua vigência se dará na data de 05. de setembro de 2019
6.2 - Os prazos de execução e vigência do CONTRATO terá validade até 05 de setembro de
2019, podendo ser renovado por igual período de 12 (doze) meses de acordo com interesse das partes pelo prazo previsto em Lei para serviços continuados.
VII – DAS OBRIGAÇÕES7.1 – O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor pactuado a partir da data da entrega e aceitação do bem.
7.2 – O CONTRATANTE promoverá sobre os pagamentos efetuados ao CONTRATADO,
todos os descontos das importâncias correspondentes aos eventuais danos causados pelo CONTRATADO, oriundos de dolo, culpa, imprudência, imperícia ou negligencia.
7.3 – O CONTRATADO deverá entregar o bem conforme o dia e o objeto do contrato.
7.4 O CONTRATADO fica obrigado a:
07.04. 01 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a realização a dos serviços de que trata este contrato.
07.04. 02 - Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, que deverão ser realizados com a observância de todas as normas técnicas e normativos legais aplicáveis.
07.04. 03 - Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão-de-obra especializada, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, sociais, tributárias, previdenciárias, fundiárias, normas técnicas e demais, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas.
07.04. 04 - Exigir e somente realizar os serviços mediante a apresentação de documento com carimbo e assinatura de servidor competente da Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE autorizando a entrega do produto solicitado;
07.04. 05 - Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da realização dos serviços, tais como emolumentos prescritos e que digam respeito ao produto, impostos; taxas; contribuições fiscais; previdenciárias; trabalhistas; fundiárias; enfim, por todas as que houver, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente edital;
07.04. 06 - Notificar à Administração Pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso não tenha interesse no contrato, sob pena de incidência de sanções administrativas previstas neste instrumento, independente das sanções civis na forma da Lei.
07.04. 07 - Fornecer, quando solicitado, elementos necessários à avaliação dos serviços, bem como dados estatísticos e demonstrativos de custos.
07.04. 08 - O CONTRATADO será remunerada exclusivamente através dos valores unitários contidos na Ata, sendo vedada a cobrança de qualquer sobretaxa; a retenção e/ou exigência de apresentação de qualquer documento(s) adicional (ais); aposição de assinatura em documento em branco ou de garantia de qualquer espécie; cobrança de depósito e/ou caução de qualquer natureza, além de solicitação de fornecimento de quaisquer insumos necessários à realização dos serviços cartorários.
VIII – DA FISCALIZAÇÃO8.1 – Ficará designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o Servidor designado pela prefeitura, ao qual competira fiscalizar, receber e dirimir as duvidas que surgirem no custo da execução do objeto do presente contrato. (Art. 67 da Lei nº 8.666/93).
8.2 – A fiscalização de que trata esta cláusula na exclui nem reduz a responsabilidade da
CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições, técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE, ou de seus agentes e prepostos (ar. 70 da Lei nº 8.666/93).
IX – DA RESCISÃO CONTRATUAL9.1 A rescisão contratual poderá ser:
I - Amigável – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal, Não cabendo qualquer direito indenizatório à Rescisão Amigável.
II - Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.
III - Judicial – nos termos da legislação processual.
9.2 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
9.3 – O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.
X – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS10.01 - O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente CONTRATO, bem como recusa da retirada de Nota de Empenho, sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pela Administração, garantida a prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do art. 87, da Lei 8.666/93:
a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho, pela recusa de retirar o respectivo instrumento;
b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho pelo descumprimento
do instrumento de convocação para assinatura do termo contratual;
c) Multa moratória, não compensatória, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da nota de empenho pela impontualidade no cumprimento das obrigações pactuadas;
d) Multa compensatória equivalente ao valor integral do fornecimento não realizado, limitado a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota de empenho, pela rescisão determinada por ato unilateral da Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE, no caso de inexecução parcial ou total de quaisquer das obrigações estipuladas;
e) Caso o CONTRATADOnão cumpra as condições estabelecidas no presente
CONTRATO suspensa de licitar e impedida de contratar temporariamente com o Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos; declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
f) As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, após facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo, na forma do § 2°, do art. 87, da Lei 8.666/93.
g) Na hipótese do CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará o CONTRATADO sujeita, além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
h) As multas previstas nesta Cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
i) O CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução do CONTRATO, se for constatada pela fiscalização falhas na execução do fornecimento e que requeiram repetição dos mesmos.
XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS11.1 - O CONTRATADO declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela CONTRATANTE.
11.2 - A existência e atuação da fiscalização da CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do CONTRATADO, no que concerne à execução dos serviços e as suas consequências e implicações.
11.3 - Verificada pela fiscalização do CONTRATANTE, a não realização dos serviços ou o retardamento indevido, poderá o mesmo assumir o objeto do CONTRATO na situação em que se encontrar, constituindo os valores não pagos como créditos passíveis de cobrança por parte do CONTRATANTE perante o CONTRATADO, servindo o presente CONTRATO como Título Executivo, na forma do disposto do Código de Processo Civil.
11.4 Igualmente, se verificada na execução do objeto ora contratado, a superveniência de insolvência, concordata ou falência do CONTRATADO, serão considerados os valores não pagos como créditos privilegiados do CONTRATANTE, podendo o mesmo prosseguir no final da execução do CONTRATO.
11.5 – O CONTRATANTE reserva, ainda, o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo os serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.
XII – DO FORO11.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT.
11.2 - E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam, destinando três vias para o CONTRATANTE e uma via para ao CONTRATADO.
Santo Antônio do Leste-MT, 06 de setembro de 2018
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1º_____________________________
RG nº
2º_____________________________
RG nº