Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas com energia elétrica para Secretaria Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico o presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 2381/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de setembro de 2018. ÉRICO STEVAN CONGALVES/Prefeito Municipal.