EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA GUARITA – FMENG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de NOVA GUARITA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação do Município de Nova Guarita/MT, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino conforme art. 212 da Constituição Federal bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal, executadas ou Coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, que compreendem:

I. Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a. Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

b. Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

c. Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

d. Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e. Provimento de alimentação escolar;

f. Aquisição, manutenção do transporte escolar e veículos a serviço da Secretaria Municipal de Educação;

II. Pagamento de vencimentos e gratificações dos profissionais de educação;

III. Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV. Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

V. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

VI. Atendimento Educacional Especializado a todos os alunos que necessitam deste atendimento independentemente de sua especialidade;

VII. Oferta à Educação de jovens e adultos;

VIII. Programas e projetos pedagógicos conveniados;

Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Nova Guarita – FMENG, integrará o orçamento geral do município.

CAPITULO II

DA NATUREZA, DAS RECEITAS E DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SEÇÃO I

DA NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA GUARITA – FMENG.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação de Nova Guarita terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, através de seu Secretário Municipal de Educação que será seu Presidente e ordenador de despesas, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA GUARITA – FMENG.

Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Nova Guarita – FMENG:

I. As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988, que exige a aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II. Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

III. As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha a substituir;

IV. Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V. Recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação de Nova Guarita – FMENG, serão obrigatoriamente mantidos em instituição financeira oficial, em conta vinculada ao respectivo fundo.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA GUARITA – FMENG.

Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação:

I. Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV. Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

V. Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos a serem administrados pelo FMENG;

VI. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação de Nova Guarita;

VII. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VIII. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FMENG, em consonância com o Plano Municipal de Educação do Munícipio de Nova Guarita e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

IX. Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

X. Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FMENG;

XI. Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.

XII. Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;

XIII. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMENG;

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 6º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, à Unidade Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 8º. Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto.

Art. 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação dos conselhos existente na Secretaria Municipal de Educação mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

Art. 11. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

Art. 12. Correrão a conta do Fundo Municipal de Educação do Município de Nova Guarita – FMENG, as despesas necessárias ao desenvolvimento das ações enumeradas no art. 1º desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Guarita -MT, 11 de setembro de 2018.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal