EDITAL 002/2015

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Laudemira Ana de Rezende Gregório, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura para as inscrições e estabelece as normas relativas ao Processo Seletivo para Eleição do quadro de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca – MT, observando as disposições da Lei 529/2015 de 06 de maio de 2015.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 – DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO

Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a Comissão Organizadora da Eleição, constituída por decisão Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme reunião do dia 25/05/2015, com a seguinte composição:

Presidente: Camila de Sousa Lima

Vice – Presidente : Renata Domingos Soares

Membros: Rosângela Gonçalves de Souza Nascimento,

Natálye Wgner de Souza,

Gisselle Lubia Martins Honorio,

Nivaldo Mariano Canedo,

Sebastião Gustavo Primo Parreira,

Marcia Monteiro da Silva .

2 – DAS ETAPAS DO PROCESSO O

Processo Seletivo de Escolha dos Conselheiros Tutelares se dará em 04 (quatro) etapas, de acordo com a seguinte ordem:

1º - Inscrição dos Candidatos;

2º - Idade Superior a 21 anos;

3º - Residir no Município de Ponte Branca-MT;

4º - Escolaridade Segundo Grau Completo.

3 – REQUISITOS PARA CONCORRER AO CARGO

1º - Reconhecida Idoneidade Moral, comprovada por Certidão Negativa do Cartório Distribuidor;

2º - Idade Superior a 21 anos;

3º - Residir no Município de Ponte Branca – MT ;

4º - Escolaridade Segundo Grau Completo;

3 – DA COMPOSIÇÃO, RENUMERAÇÃO E BENEFICIOS

1º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para o mandato de 04 (quatro) anos.

2º - Na Qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas como atividade do Conselho Tutelar é permanente, os mesmos terão remuneração conforme a Lei Municipal 321/2013, além dos seguintes benefícios:

- Cobertura Previdenciária;

- Gozo de Férias anuais renumeradas, acrescidas das 1/3 (um terço) do valor da remumeração mensal; Licença Maternidade ;

- Licença Paternidade;

Gratificação Natalina.

II – DA REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

1 - As inscrições serão realizadas de 15 a 26 de junho de 2015

2 – As inscrições serão feitas em formulários próprios, que serão distribuídos gratuitamente pelo CMDCA, devendo ser preenchido, datado e assinado pelo próprio candidato. Os candidatos deverão anexar juntos ao Formulário de Inscrição copias dos seguintes documentos: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TITULO DE ELEITOR, RESERVISTA (HOMENS), PIS ou PASEP, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CÍVEIS E CRIMINAIS, DIPLOMA OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL na sede da Prefeitura, na sala dos RH, no período das 07 às 12 horas;

3 – As inscrições serão analisadas por comissão composta de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, exclusivamente nomeados para essa finalidade.

4- As inscrições serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para o fim de manifestação quanto a impugnação das inscrições, no dia 29 de junho de 2015.

5 – O resultado das inscrições deferidas será publicado no dia 6 de julho de 2015 no site www.prefeituadepontebranca-mt.com.br. no mural informativo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, no Mural informativo do CRAS e no Mural Informativo da Câmara Municipal de Vereadores.

6 – Os candidatos cujas inscrições forem deferidas, estarão aptos a participarem da segunda etapa do processo – a prova de aferição de conhecimento.

III – DA REALIZAÇÃO DA PROVA

1- A Prova de Aferição de conhecimentos tem caráter classificatório. Contará com 20 (vinte) questões objetivas sobre artigos da Lei Federal 8.069/1990

– Estatuto da Criança e Adolescente e 10 (dez) questões sobre conhecimentos básicos de informática. Cada questão terá o valor de 03 (três) pontos.

2 - A Prova será realizada no dia 27 de julho de 2015, das 8:00 às 11horas, na Escola Municipal Padre Humberto Angeloni, localizada na Rua Gustavo Nogueira da Silva. Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, portando caneta esferográfica azul, documento com foto e comprovante de inscrição. Será impedidos de realizar essa etapa o candidato que não apresentar os documentos exigidos, assim como aqueles que se apresentarem após o inicio da prova.

2- O resultado classificatório da Prova de Conhecimento será publicado até o dia 03 de agosto de 2015 no site www.prefeituradepontebrancamt.com.br, no mural informativo da Prefeitura Municipal, no Mural Informativo do CRAS e no Mural Informativo da Câmara Municipal de Vereadores.

3- 4- O candidato terá o prazo de 03(três) dias, a partir da data de publicação, (03 a 05 de agosto) para interposição de recursos referente a prova, cabendo aos CMDCA publicar a decisão final até 12 de agosto 03 dias úteis, para publicação da decisão da comissão.

IV- DA CAMPANHA ELEITORAL

1º - É vedada a propaganda eletiva nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.

2º - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público.

V- DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO

1º - A eleição será realizada no dia 04 de outubro, das 08:00 as 17:00 horas no na Escola Municipal Padre Humberto Angeloni Rua Gustavo Nogueira , s/nº, centro de Ponte Branca – MT.

2º - A eleição será direta, universal e facultativa. Pelo Voto secreto, poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos, moradores desse município, que se apresente portando o documento com foto e titulo de eleitor.

3º - A votação será realizada através de voto manual, em cédulas previamente rubricada por Membros do CMDCA, onde constará o nome e o numero do Candidato.

4º - Cada eleitor terá direito a votar em apenas 1(um) candidato, sendo para todos os efeitos, considerado ANULADA a cédula que contiver mais de uma indicação de voto.

5º - Cada voto terá o valor de 01(um) ponto.

VI – DOS RESULTADOS

1º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior pontuação no somatório de resultados da Prova e Eleição, sendo os cinco primeiros eleitos como Conselheiros Tutelares e os cinco subsequentes como suplentes.

2º - Considera-se a como critério de desempate o resultado da Prova de Conhecimento.

3º - O resultado da Classificação geral será publicado no dia 06 de outubro de 2015 no site www.prefeituradepontebranca-mt.com.br, no mural informativo da Prefeitura Municipal, no Mural Informativo do CRAS e no Mural Informativo da Câmara Municipal de Vereadores

. 4º - No dia 30 de outubro de 2015, os 10 (dez) primeiros colocados serão convocados para a Entrevista Psicossocial, que será composta por teste psicológico e entrevista com os membros do CMDCA, na sede do CRAS às 08:00 horas. (Horário Oficial de Brasília).

VII- DA ASSUNÇÃO DO CARGO

1º - A convocação para assunção do cargo será realizada no dia 05 de janeiro de 2016 no site www.prefeituradepontebranca-mt.com.br, no mural informativo da Prefeitura Municipal e no Mural Informativo do Conselho Tutelar.

2º -A Assunção do Cargo se dar no dia 10 de janeiro de 2016.

VIII – CRONOGRAMA

15 a 26 de Junho de 2015 Registro de Candidatura

29 de Junho de 2015 Publicação do Resultado das Inscrições

27 de Julho de 2015 Prova de Aferição de Conhecimentos.

10 de Agosto de 2015 Publicação de Resultados da Prova de Aferição de Conhecimentos

12 a 14 de Agosto de 2015 Prazo para Interposição de recursos referente a Prova

04 de outubro de 2015 Eleição

10 de outubro de 2015 Publicação do Resultado da Eleição e Publicação Final

30 de outubro de 2015 Convocação para Avaliação Psicossocial

05 janeiro de 2016 Convocação para assunção do cargo

10 de janeiro de 2016 às 10 horas na sede do CRAS Posse na função de Conselheiro Municipal.

PONTE BRANCA, 08 DE JUNHO DE 2015.

LAUDEMIRA ANA DE REZENDE GREGORIO

PRESIDENTE DO MCDA

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL