DECRETO Nº 026/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre regulamentação e

Cobrança do IPTU na cidade de Ponte Branca.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere os Art. 46, IV e Art. 52, II da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 292 de 14 de dezembro de 2001

Considerando que se faz necessário a definição de valores para cobrança do IPTU.

Considerando que a Lei nº 358/2007, estipula índice para a cobrança,

Considerando ainda que a Lei nº 539/2015, define norma de reajuste dos impostos e taxas do município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a tabela II, para calculo do IPTU e ITBI, que irá incidir na cobrança de Limpeza pública e na venda de Imóvel com construção e terreno sem benfeitorias, conforme se específica:

TABELA II

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

CORRESPONDENTES AOS TIPOS DE PADRÕES DA TABELA I

TIPO	PADRÃO	VALOR UNITÁRIO POR METRO DE AREA CONSTUIDA.
1	A	250,00
1	B	270.00
1	C	300,00
1	D	480,00
2	A	280,00
2	B	360,00
2	C	440,00
2	D	490,00
3	A	320,00
3	B	335,00
3	C	350,00
4	A	320,00
SEM BENFEITORIA	LOCALIZAÇÃO	VALOR M²
TERRENO	AREA CENTRAL	30,00
TERRENO	SETORES PERIFÉRICOS	20,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando o Decreto 024 de 10 de junho de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias de junho de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

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