Lei Municipal nº. 536 /2015 de 18 de Junho de 2015.

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 13,34% (treze, virgula, trinta e quatro por cento).

Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 8,34% (oito, vírgula trinta e quatro por cento), a título de reposição salarial, tendo por base o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos últimos doze meses, referente a abril de 2.014 a abril de 2.015 e, 5,0 % (cinco por cento) de aumento salarial.

Art. 2º -O reajuste de índice 8,34% (oito, vírgula trinta e quatro por cento) será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentado do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - A remuneração dos servidores de carreira do Município será reajustado sempre no mês de Maio de cada ano subseqüente, tendo como índice de reajuste o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos últimos doze meses anteriores.

Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de Junho de dois mil e quinze.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal