Lei Municipal nº.537/2015 , 18 de Junho de 2015.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesas no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão: 01 Câmara Municipal de Ponte Branca

010102 Secretaria da Câmara

Atividade: 2002 Manter Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações Patronais RPPS R$ 12.000,00

Fonte: 100 Ordinários

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião da anulação parcial de dotação orçamentária na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que segue abaixo:

Órgão: 01 Câmara Municipal de Ponte Branca

010102 Secretaria da Câmara

Atividade: 2002 Manter Atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3190130000 – Obrigações Patronais R$ 12.000,00

Fonte: 100 Ordinários

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de junho de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL