Lei Municipal nº. 538/2015 de 18 de junho de 2015.

"Autoriza fornecimento de conexão de internet Wi-Fi gratuitamente em local público e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT a disponibilizar gratuitamente sinal de internet Wi-Fi na Praça da Matriz, localizada na Avenida Cel. Belmiro Nogueira da Silva, Centro, na cidade de Ponte Branca - MT.

Art. 2º -Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar abertura no orçamento financeiro de 2015 do Município de Ponte Branca - MT de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Entidade 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

Órgão: 12 – Secretaria Mun. de Comunicação Social e Cultura

Unidade: 12.001 – Gabinete da Secretaria

Proj./Ativ.: Internet para Todos

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..............R$ 7.800,00

33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 5.000,00

Art. 3º -Os recursos para a realização da abertura do crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64 ficará por conta da seguinte dotação orçamentária: Entidade 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 06.001 – Gabinete da Secretaria

Proj./Ativ.: 2009 - Manter as atividades da Secretaria

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................14.800,00

Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e quinze.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal