“Nomeia Comissão responsável pela Organização e a realização do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com deficiência no Município de Querência.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1° Nomear a Comissão responsável pela Organização e a realização do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com deficiência que realizará nos dias 29 e 30 de junho de 2015, no Município de Querência.

Art. 2° Constitui-se como tema do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência; a transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos”.

Art. 3° O I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo geral garantir a implementação de um espaço de dialogo sobre os aspectos que dizem respeito a pessoa com deficiência.

Art. 4º. São objetivos específicos do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I – Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

II – Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política Intersetorial, buscando a efetividade do processo de inclusão.

III _ Superar a forma tradicional e compartimentalizada das políticas sociais, tendo em vista a necessidade de interação e transversalidade das áreas.

IV _ Debater as políticas da pessoa com deficiência, por meio de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere as políticas setoriais, quanto no dialogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida.

V _ Apontar diretrizes e ações que deem conta dos elementos de conexão entre deficiência, gênero, raça, ciclos de vida e orientação sexual.

VI _ Aprimorar as políticas públicas frente aos desafios que estão colocados.

VII _ Transversalizar as políticas da infância e do adolescente na perspectiva da Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

VIII _ estimular a criação de órgãos gestores da política da pessoa com deficiência.

IX _ Promover acessibilidade no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 5º. As discussões e deliberações do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando seus objetivos geral e específicos, considerando a mobilização e implementação de ações em prol da comunidade, serão desenvolvidas sob os seguintes eixos temáticos:

Eixo I - Identidade de gêneros e raça, diversidade sexual e geracional, com ênfase:

Eixo II - Órgãos gestores e de instâncias de participação social.

Eixo III - Interação entre os poderes federados.

Art. 6º. O I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Querência formulará propostas para a II Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso, que ocorrerá em Cuiabá, no período de 16 a 18 de setembro de 2015.

Art.7º. Integram a Comissão Organizadora:

I – EDILEUSA SOARES DA SILVA PASSOS, CPF n° 110.736.238-58, e EDINEIA DE CAMPOS, CPF n° 031.428.529-64 - representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – FÁTIMA BEATRIZ HERMANN, CPF nº. 310.149.760-49, e ROSANE KUHN SCHUH, CPF nº. 529.704.340-91 - representantes da Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura.

III – SALETE TEREZINHA MIKOCZAK, CPF nº. 429.593.140-34, e CELITA GOMES, CPF nº. 784.853.201-15 - representantes da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Querência-MT.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora será coordenada pela Presidente/Direção da APAE de Querência _MT.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura, proporcionará o apoio administrativo, técnico e jurídico necessário ao funcionamento do Fórum.

Art. 9º. Compete a Comissão Organizadora de Mobilização e Temática aprovar resolução dispondo sobre as deliberações do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Querência.

Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal Educação, Desporto, Lazer e Cultura e a APAE adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Parágrafo único. A SEMEC responsabilizar-se-á pelo suporte operacional e apoio administrativo e financeiro necessários ao desenvolvimento dos trabalhos Do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Querência.

Art. 11. Os eixos temáticos do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão discutidos por meio de palestras, grupos de trabalho e debates, conforme programação oficial definida pela Comissão Organizadora, referendada e amplamente publicada pela SEMEC.

Art. 12. Participarão do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência todos os cidadãos, os candidatos a delegados, os convidados, os observadores e os palestrantes.

Art. 13. Os participantes serão admitidos nos seguintes termos:

§1º. Como delegados:

I– delegados adultos;

§2º. Como convidados:

I - instituições governamentais e não governamentais representantes do Sistema de Garantia de Direitos do Ser Humano.

§3º. Como observadores:

I - os primeiros cidadãos credenciados para o I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser inscritos como observadores, no caso de existirem desistências de convidados.

§4º. Como palestrantes:

I - os cidadãos indicados pela Comissão Organizadora Central, para procederem à exposição teórica do tema do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos eixos temáticos.

Art. 14. Ao delegado é assegurado o direito de voz e voto em todos os trabalhos da I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 15. Os convidados e observadores terão direito a voz em todos os trabalhos do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 16. O credenciamento dos delegados titulares, convidados e observadores será realizado pela equipe de credenciamento, no local do evento, as 18:30 h do dia 29 de junho de 2015.

Art. 17. A formalização da escolha de delegados para o I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será feita em formulário padronizado, confeccionado pela Comissão Organizadora.

Art. 18. Serão eleitos para representar o Município de Querência_ MT na II Conferência Estadual de defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso, delegados titulares e suplentes na mesma proporção e categoria, em conformidade com as diretrizes a serem disponibilizadas pela comissão organizadora.

Art. 19. As inscrições para o I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão realizadas a partir de 29 de junho de 2015, com ampla divulgação.

Art. 20. A Assembleia Geral da I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será dividida em Sessão Solene, Grupos de Trabalho e Sessão Plenária Final.

Parágrafo único. O Regimento Interno constante no Anexo Único desta Portaria regulará os trabalhos da I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, após a sua apreciação e aprovação na sessão solene de abertura dos trabalhos.

Art. 21. Participarão do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência os delegados, observadores, convidados e palestrantes.

Art. 22. A Sessão Plenária Final tem como objetivos deliberar, aprovar ou rejeitar, em parte ou na totalidade, as ações propostas pelos grupos de trabalho, de acordo com os eixos estratégicos do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§1º. As moções porventura apresentadas pelos participantes deverão estar em conformidade com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§2º. O funcionamento dos Grupos de Trabalho será estabelecido no Regimento Interno do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 23. A SEMEC tornará público todos os encaminhamentos e decisões adotadas durante a realização do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que serão constituídos em diretrizes para a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com vistas a subsidiar a elaboração dos Planos Municipal, Estadual e Nacional.

Art. 24. Para atender às necessidades e demandas da realização do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, poderão ser incorporados colaboradores as Comissões Organizadora, de Mobilização e Temática.

Art. 25. Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Art. 26. A Comissão Organizadora, de Mobilização e Temática, serão extintas após a realização do I Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 04 de Maio de 2015.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal