“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT, referente ao exercício de 2014, da gestão da Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO.”

O cidadão Srº. ADIEL ALVES FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno deste Poder Legislativo, inciso II do artigo 210 da Constituição Estadual e tendo em vista a ATA nº 016/2018 datada de 17/09/2018, da Sessão Ordinaria desta Augusta Casa de Leis.

Resolve:

Art. 1º - Fica APROVADA as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, relativas ao exercício de 2014, da gestão da Ex-prefeita Municipal Exmª. Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, que tratam dos Processos nºs. 3.253-0/2014, 136-82014 e 722-6/2014 (apensos), que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Araguainha-MT, relativas ao exercício de 2014, bem como das peças de planejamento, Lei nº. 714/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO), Lei nº. 731/2013 (Lei Orçamentaria Anual) e Lei nº.723/2013 (Plano Plurianual – PPA), Onde o Tribunal de Contas/MT, Emitiu PARECER PRÉVIO Nº 100/2015 – TP, Favoravel à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguainha, exercício de 2014, gestão da Sra. Maria José das Graças Azevedo.

Art. 2º - A APROVAÇÃO de que trata o artigo anterior desta Resolução, concretizou-se através de 09 (nove) votos favoraveis a aprovação das Contas/2014, conforme consta na Ata nº 016/2018 datada de 17/09/2018 da Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis.

Art. 3º - Fica recomendado ao Poder Legislativo Municipal de Araguainha-MT;

1) - Adotar medidas preventivas e corretivas a fim de reverter os resultados negativos da última avaliação realizada pelo Tribunal de Contas/MT sobre os resultados de políticas públicas nas áreas de educação e de saúde, conforme Resolução Normativa 10/2015-TCE/MT; 2) - Estabeleça rotina de trabalho necessária ao regular e efetivo funcionamento dos conselhos municipais de Educação e Saúde, os quais possuem, entre outras atribuições, o dever de acompanhar e fiscalizar, simultaneamente, a aplicação dos recursos nessas áreas.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Araguainha-MT. Em, 17 de Setembro de 2018.

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Adiel Alves Filho Presidente