RESOLUÇÃO Nº 004/2018.

Dispõe sobre a aprovação para Criação da Lei Municipal de Benefício Eventual e Lei Municipal do SUAS – Sistema único de Assistência Social do Município de Novo Santo Antônio – MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO: a deliberação da plenária realizada no dia 18 de Setembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a criação da Lei Municipal de Benefícios Eventual e a Lei Municipal do SUAS- Sistema Único da Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 18 de Setembro de 2018.

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Tielly Sousa Oliveira

Presidente do CMAS