RESOLUÇÃO CONSELHO PREVIDENCIARIO PREV-JUARA
20 de Setembro de 2018
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara, PREV-JUARA.
O Conselho Previdenciário do PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo Artigo nº 67, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005 e Artigo nº 66 da Lei 2.701 de 30 de Julho de 2018, estabelece e aprova o Regimento Interno do órgão, o qual consta dos seguintes termos:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO PREV-JUARA
Capítulo I
DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho Previdenciário é um órgão de deliberação superior do PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara.
Art. 2º São competências do Conselho Previdenciário, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou deliberação, as seguintes:
I – elaborar seu Regimento Interno;
II – eleger seu presidente;
III – decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;
IV – julgar os recursos interpostos das decisões do Secretário Municipal de Administração;
V – acompanhar a execução orçamentária do PREV-JUARA;
VI – apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificação na Lei que rege o PREV-JUARA, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo Único: As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções e publicadas em diário oficial.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Previdenciário do PREV-JUARA é composto por 02 (dois) representantes do Poder Executivos, 02 (dois) do Legislativo, e 06 (seis) representantes dos Segurados.
§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais.
§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.
§ 4º A função do Secretário do conselho Previdenciário, será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal e membro do conselho.
Art. 4º O Conselho Previdenciário se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos 03 (três) vezes ao ano, em caráter ordinário e extraordinário, sempre que convocado.
Parágrafo Único: A convocação para reunião ordinária e extraordinária será feita pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência com a pauta definida e publicação de edital de convocação.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho Previdenciário, obedecerão a um calendário previamente aprovado pelos membros.
Art. 6º - Os membros do Conselho Previdenciário nada receberão pelo desempenho do mandado.
Art. 7º - O conselho Previdenciário é a instância máxima de recurso do PREV-JUARA, de âmbito administrativo.
Art. 8º - Não estando presente o Presidente do Conselho, será escolhido dentre seus membros, o “ Presidente do dia “, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto de minerva para desempate.
Art. 9º - Ausente o secretário do Conselho, o Presidente designará um dos conselheiros como Secretário do dia.
Art. 10º - Inexistindo o “quórum” mencionado no Art. 4º, os membros aguardarão 15 (quinze) minutos para completa-lo e, persistindo a falta de “quórum”, a reunião será iniciada com plenos poderes aos conselheiros presentes.
Art. 11º - O conselheiro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar cargo no Conselho Previdenciário.
Parágrafo Único: Para efeitos de justificativa da falta, serão aquelas que o conselheiro deverá protocolar junto ao Presidente ou Secretário, documento assinado em até 12 (doze) horas antes do início da reunião.
Art. 12º - Após ser comunicado pelo secretário do conselho, do afastamento definitivo de seu membro representante por falta injustificada ou outro motivo, conforme Art. 11º, o PREV-JUARA deverá notificar o órgão que indicou o mesmo, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue a substituição.
Art. 13º - As faltas por motivo de doença, justificadas dentro de 72 (setenta e duas) horas após a reunião não serão computadas.
Art. 14º - Outros casos de afastamento de membro do conselho, serão definidos em resolução.
Capítulo III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 15º - Todas as matérias passíveis de deliberação do Conselho Previdenciário do PREV-JUARA, deverão ser protocoladas na sua própria secretaria.
Art. 16º - Protocolada a matéria, a secretaria do conselho previdenciário encaminhará ao Presidente para providências de leitura, convocação de reunião para discussão e aprovação de matéria.
Art. 17º - Será considerado aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria dos conselheiros presentes na reunião.
Art. 18º - A matéria rejeitada pelos conselheiros, poderá ser reapresentada, dentro de qualquer prazo, desde que atendidas as sugestões propostas pelo Conselho, ou definidas em regulamentações.
Art. 19º - Aprovada uma matéria pelo conselho, a qual deverá ser registrada em ata e/ou resolução, o Presidente terá 03 (três) dias úteis para tornar público as matérias aprovadas pelo Conselho.
Art. 20º - As resoluções serão divulgadas através de publicações em sites oficiais, devendo obrigatoriamente, ser encaminhadas cópias da mesma a Secretaria Municipal de Administração e PREV-JUARA.
Art. 21º - Nenhuma reunião poderá ultrapassar 02 (duas) horas de duração, salvo deliberação contrária aprovada pelos membros.
Art. 22º - A qualquer momento o Conselho Previdenciário poderá instituir comissão interna permanente ou temporária, composta por conselheiros escolhidos através de votação, para as seguintes finalidades:
I – fiscalizar a execução orçamentária;
II – relator e analisar situação de recursos interpostos de decisões administrativas;
III – reestruturação das leis previdenciárias, instruções normativas, decretos, portarias e demais atos administrativos;
IV- ̕averiguar dados de matérias oriundas das reuniões;
Art. 23º - as ações a serem realizadas pela comissão definida no Art. 22, deverá conter um plano de trabalho a ser elaborado por esta, definindo qual a periodicidade para início e conclusão dos trabalhos.
Art. 24º - A comissão temporária instituída tem por objetivo apresentar os dados elencados ao que foi proposta e somente terão validade após apresentação ao Conselho Previdenciário, que terá poder soberano sobre a validação da conclusão dos trabalhados realizados.
Parágrafo Único: Após ciência e aprovação do Conselho Previdenciário sobre o resultado dos trabalhos apresentada pela comissão, o mesmo poderá ser normatizado através de resolução ou ato administrativo a ser solicitado ao órgão de competência.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º - Este regimento poderá ser alterado pelo Conselho sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “quórum” total de seus membros.
Juara-MT, 17 de Setembro de 2018.
LUIZ FREDERICO SERPA CHORMIAK
Presidente do Conselho Previdenciário
Gestão 2018/2019
Membros
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