DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2018

Dia: 19 de setembro de 2018

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL OU DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM COMO PARA POSSE EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DECORRENTES DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018 DE NOVA MARILÂDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS)

DECRETA:

Art. 1º. Os candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal, através do Concurso Público nº 001/2018, deverão submeter-se a exame médico admissional, e firmar declaração sobre seu histórico de saúde.

§ 1º O exame médico admissional tem por objetivo avaliar o estado de saúde física e mental do candidato, o qual deverá apresentar capacidade laborativa para o desempenho do cargo ou função a ser exercida, não podendo apresentar patologia que possa vir a resultar em prejuízo à saúde do candidato ou incapacidade para o exercício de suas funções.

§ 2º A declaração a que se refere o "caput" será firmada sob as penas da lei e, caso comprovada sua não veracidade, será decretada a nulidade do ato de nomeação, ainda que já tenha ocorrido o início de exercício.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Exame Médico: procedimento médico realizado por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, regulamentado, para estabelecer a capacidade laborativa quanto à saúde do candidato aprovado no referido concurso, para provimento de cargos, funções e empregos públicos, nos casos dos exames: Admissionais ou de Ingresso.

Art. 3º. O exame médico admissional será composto de avaliação médica realizada pelo Médico do Município, de avaliação psicológica quando solicitada, de exames laboratoriais obrigatórios e pré-definidos e de exames obrigatórios complementares caso sejam solicitados pelo Médico do Município e da apresentação do Cartão Nacional de Vacinação.

Art. 4º. A avaliação médica será realizada por Médico do Município, os quais deverão registrar, objetivamente, os dados observados na respectiva ficha médica.

§ 1° A critério do profissional de saúde, poderá ser solicitado ao candidato à realização de outros exames laboratoriais e complementares, que deverão ser apresentados no prazo de até 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado este prazo caso haja necessidade devido à complexidade do mesmo.

§ 2° Se na análise do exame clínico, dos exames laboratoriais e complementares for evidenciada alguma alteração clínica, o profissional de saúde deverá determinar se a mesma é:

I - compatível ou não com o cargo pleiteado;

II - potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

III – determinante de frequentes ausências;

IV – capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;

IV – potencialmente incapacitante em curto prazo.

§ 3º Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no § 2° do Artigo 4°, o candidato será considerado inapto permanentemente.

Art. 5º. Durante a avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos, os exames ambulatoriais já pré-definidos por cargo pleiteado conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 6º. No decorrer da avaliação médica poderão ser solicitados, a expensas do candidato e conforme julgamento do médico, exames complementares a serem apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias em uma nova avaliação médica.

Art. 7º. O Cartão Nacional de Vacinação deverá ser apresentado ao médico no dia da avaliação médica para que ele possa constatar se o candidato está com todas as vacinas solicitadas no Anexo I, recebidas e dentro do prazo de proteção preconizado pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. Na impossibilidade de apresentação do documento Cartão Nacional de Vacinação será aceito o comprovante individual de cada vacina tomada pelo candidato e/ou similar emitido por 02 (dois) profissionais da sala de vacinação que ateste que este está em dia com as vacinas exigidas.

Art. 8º. O resultado da avaliação feita pelo Médico do Município dará origem ao parecer que julgará o candidato apto ou inapto, para assumir a função.

Art. 9º. O candidato considerado inapto terá prazo de 5 (cinco) dias para solicitar acesso ao laudo médico. Recebido o laudo, ele terá prazo de mais 5 (cinco) dias para agendar nova avaliação com médico perito.

Parágrafo Único. Nesta nova avaliação o candidato tem direito a levar, para que o acompanhe no momento da nova perícia, um médico de sua escolha e confiança.

Art. 10. Os exames laboratoriais e complementares mencionados neste Decreto deverão ser realizados a expensas do candidato e nele deverá constar o nome completo do candidato, que deverá ser conferido quando da avaliação médica.

Art. 11. Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe especifico do profissional responsável, sendo motivo de inautencidade deste a inobservância ou a omissão do referido número.

Art. 12. Os exames laboratoriais obrigatórios e pré-definidos e os exames obrigatórios complementares terão validade de no máximo 90 (noventa) dias anteriores a data da avaliação médica.

Art. 13. Nos exames laboratoriais obrigatórios e pré-definidos e nos exames obrigatórios complementares deverão obedecer aos critérios dos artigos 10, 11 e 12.

Art. 14. Caberá ao profissional de saúde a interpretação e análise dos exames, bem como a emissão dos laudos necessários para que seja feito o devido parecer.

Art. 15. Caso o candidato seja considerado inapto, deverá o médico fundamentar tal inaptidão.

Art. 16. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento do presente Decreto.

Art. 17. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração..

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

ANEXO I

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

Exames por área do cargo	Exame
Para todos os cargos	§ Hemograma; § Glicemia; § Colesterol Total; § Tipagem Sanguínea; § Creatinina; § VDRL; § TGP; § Exame Urina (EAS); § Avaliação Psicológica; § Avaliação Postural Fisioterapeuta; § Eletrocardiograma com laudo; § Carteira de vacinação atualizada; § Raio X do Tórax - PA e perfil e RX de coluna.
Profissionais da Saúde	§ Hemograma; § Glicemia; § Colesterol Total; § Tipagem Sanguínea; § Creatinina; § VDRL; § TGP; § Hepatite B; § HIV; § Exame Urina (EAS); § avaliação Psicológica; § avaliação Postural Fisioterapeuta; § Raio X do Tórax - PA e perfil e RX de coluna; § Eletrocardiograma com laudo; § Carteira de vacinação atualizada.
Motorista de Máquinas Pesadas	§ Hemograma; § Glicemia; § Colesterol Total; § Tipagem Sanguínea; § Creatinina; § VDRL; § TGP; § Audiometria; § Exame Urina (EAS); § avaliação Psicológica; § avaliação Postural Fisioterapeuta; § Raio X do Tórax - PA e perfil e RX de coluna; § Eletrocardiograma com laudo; § Carteira de vacinação atualizada.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA