DE: 11 DE SETEMBRO DE 2018

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem nos termos do Artigo 83, § 2º da Lei Orgânica do Município PROMULGAR, a Lei, resultante do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2018 de 08 de Agosto de 2018.

“ACRESCENTA O ARTIGO 109-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, DISPONDO SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º - Acrescenta-se à Lei Orgânica Municipal de Juscimeira, o art. 109-A, com a seguinte redação:

“Art. 109-A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1° - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1, 2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 2° - As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 3° - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

I- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III- até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implantado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 4° - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 11 DE SETEMBRO DE 2018

RONIVAL SOARES SANTOS LINDOMAR DUARTE DA SILVA

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

VALDINEI JOSÉ DA COSTA MANOEL FAGUNDES DE SOUZA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO