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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.° 192 /01

DISPÕE SOBRE O “PREVVER” FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE APROVOU E EU GEREMIAS BORTOLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO E SEUS FINS

Art. 1.° - Fica instituído por esta Lei, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso – “PREVVER”, o qual gozará de personalidade jurídica própria, de autonomia administrativa e financeira, de direito público e natureza autárquica.

§ 1.° - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde será denominado pela sigla “PREVVER”, e se destina a assegurar aos servidores do Município de Nova Monte Verde e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdênciária e econômica, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

Art. 2.° - Fica assegurado ao PREVVER no que se refere a seus serviços, bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Nova Monte Verde.

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 3.° - São segurados obrigatórios do PREVVER todos os servidores da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e fundações municipais, bem como os funcionários do próprio PREVVER qualquer que seja a forma de sua investidura.

Parágrafo Único – São também considerados segurados obrigatórios os servidores temporários contratados por tempo determinado, os servidores comissionados e os servidores inativos.

Art. 4.° - A filiação obrigatória do servidor ao PREVVER se dará na data do início ou reinicio do exercício

Art. 5.° - Perderá a qualidade de segurado:

I – aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVVER;

II – o servidor que se afastar do exercício de seu cargo com prejuízo dos vencimentos, salve se usar da faculdade do Art. 6.°;

III – aquele que, autorizado a conservar a sua filiação, na forma do Art. 6.°, interromper o pagamento das respectivas contribuições por mais de 3 (três) meses consecutivos.

Parágrafo Único – A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Art. 6.° - Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente ou definitivamente, atividade que o submeta ao regime do PREVVER é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município.

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

Art. 7.° - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei, o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos do sexo masculino menores de 18 (dezoito) anos e os do sexo feminino menores de 21 (vinte e um) anos.

Parágrafo Único – Os filhos do segurado, quando inválidos, serão isentados do limite de idade.

Art. 8.° - A dependência econômica das pessoas indicadas no artigo anterior é presumida.

Art. 9.° - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I – para os cônjuges, pela separação judicial ou divorcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III – para os filhos, do sexo masculino, quando completarem 18 (dezoito) anos, e para do sexo feminino, quando completarem 21 (vinte e um) anos ou pela emancipação, salvo se inválidos;

IV – para os dependentes em geral:

pelo matrimônio;

pela cessação da invalidez;

pela percepção de renda própria;

pelo falecimento.

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 10 – Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover a sua inscrição no PREVVER a qual se processará da seguinte forma:

I – para o segurado, a qualificação perante o PREVVER comprovada por documentos hábeis;

II – para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.

Parágrafo Único – a inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVVER fornecer ao segurado documento que comprove.

Art. 11 – Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS

SUB-SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

Art. 12 – O segurado que for considerado inválido para o serviço, após atendida a carência de 12 (doze) contribuições, terá direito a uma aposentadoria proporcional

§ 1.° - A invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVVER e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.

§ 2.° - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PREVVER não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 13 – O segurado que contar mais de 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, ou pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino, poderá requerer sua aposentadoria que lhe será deferida independentemente de exame médico.

§ 1.° - A aposentadoria por tempo de serviço, após a carência de 36 (trinta e seis) contribuições, consiste numa renda mensal calculada na seguinte forma:

I – para mulher – 70% (setenta por cento) do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviços, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) aos 30 (trinta) anos de serviço;

II – para o homem – 70% (setenta por cento) do vencimento, acrescido das vantagens adquiridas na atividade, aos 30 (trinta anos) de serviços, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço;

III – o segurado que exercer o cargo de professor e contar com 30 (trinta) anos de efetivo serviço, se homem, 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, terá direito a aposentadoria com proventos integrais.

§ 2.° - A aposentadoria por idade, após a carência de 36 (trinta e seis) contribuições, consiste numa renda mensal calculada proporcionalmente ao tempo de serviço, efetivamente prestado.

§ 3.° - A aposentadoria por idade compulsória pode ser requerida pelo órgão empregador, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino.

Art. 14 – O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cadiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosaste, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria integral, independentemente do período de carência mencionado no Art. 12 e do tempo de serviço.

SUB-SEÇÃO II

DO AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO

Art. 15 – Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do Município, provando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário.

Parágrafo Único – Consideram-se acidente do trabalho, aqueles estabelecidos em regulamento próprio, baixado pelo Conselho Curador.

Art. 16 – O auxílio acidente do trabalho será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar aquela, que implique:

I – redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

II – redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade exercida à época do acidente, porém não o de outra do mesmo nível e complexidade, após reabilitação profissional;

III – redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade exercida à época do acidente, porém não o de outra de nível inferior e complexidade, após reabilitação profissional;

§ 1.° - O auxílio acidente do trabalho, mensal e vitalício, corresponderá a um dos seguintes percentuais do vencimento do segurado, vigente no dia do acidente, que são:

30% (trinta por cento) na hipótese do inciso I;

40% (quarenta por cento) na hipótese do inciso II;

50% (cinqüenta por cento) na hipótese do inciso III;

§ 2.° - O auxílio acidente do trabalho será devido a contar do dia seguinte do deferimento pelo PREVVER independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 3.° - O recebimento de vencimento ou concessão de outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio acidente do trabalho.

§ 4.° - Quando o segurado falecer em gozo de auxílio acidente do trabalho, a metade do valor deste será incorporado ao valor da pensão, se a morte não resultar do acidente do trabalho, caso contrário será o valor do auxílio acidente do trabalho somado ao da pensão.

§ 5.° - Consideram-se aquelas decorrentes do acidente do trabalho, aquelas previstas na legislação pertinente.

Art. 17 – O órgão empregador do Município deverá comunicar o acidente do trabalho ao PREVVER até o 1.° dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de responsabilização, se não o fizer.

Parágrafo Único – Na falta de comunicação por parte do órgão do município, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nesses casos o prazo previsto neste artigo.

SUB-SEÇÃO III

DO SALÁRIO MATERNIDADE

Art. 18 – Será devido à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a remuneração integral.

§ 1.° - O salário maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2.° - No caso de nascimento prematuro, o salário maternidade terá início a partir do parto, mediante comprovação médica.

§ 3.° - No caso de natimorto, o salário maternidade será devido por 30 (trinta) dias, ao final destes, a segurada será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4.° - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico do SUS ou conveniado, a segurada terá direito a perceber o salário maternidade durante 30 (trinta) dias.

§ 5.° - Caso a segurada exerça mais de um cargo permitido em Lei, fará jus ao salário maternidade relativo a cada cargo.

§ 6.° - Não será devido salário maternidade no caso de adoção, uma vez que este é devido pelo parto.

SUB-SEÇÃO IV

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 19 – O salário família, definido em legislação específica, é devido ao segurado ativo ou inativo, por dependentes econômicos.

Parágrafo Único – Consideram-se dependentes econômicos para percepção do salário família:

I – os filhos ou equiparados de qualquer condição, até 14 anos de idade ou se inválidos de qualquer idade;

II – a cota de salário família será de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município, e será devida somente ao servidor que perceber até 3 (três) salários mínimos.

SUB-SEÇÃO V

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 20 – O auxílio doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1.° - O segurado terá direito ao auxílio doença, após o pagamento de 12 (doze) contribuições mensais.

§ 2.° - No caso do segurado sofrer acidente de qualquer natureza ou for acometido de alguma das doenças especificadas em Lei terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 (doze) contribuições.

§ 3.° - O auxílio doença terá início em:

no 16° dia do afastamento da atividade; ou

na data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30.° dia do afastamento da atividade.

§ 4.° - Sobre o auxílio doença incidirá um desconto de 8% (oito por cento) ao PREVVER.

§ 5.° - O auxílio doença será mantido enquanto o segurado permanecer incapaz para o trabalho, podendo o PREVVER indicar processo de reabilitação profissional quando julgar necessário.

§ 6.° - A incapacidade para o trabalho terá de ser comprovada através de exame médico realizado pela perícia do PREVVER.

§ 7.° - Para concessão do auxílio doença serão necessários os seguintes documentos:

requerimento em formulário próprio do PREVVER;

certidão de tempo de serviço ou documento que comprove a atividade e tempo de serviço;

relação e discriminação de salário de contribuição até o máximo de 36 meses;

documento de identidade e CPF;

atestado médico;

guia de recolhimento das contribuições.

Art. 21 – O auxílio doença por acidente do trabalho será pago ao segurado que sofrer acidente de trabalho e for considerado incapaz para o exercício de suas atividades.

§ 1.° - Também é considerado acidente de trabalho a doença que o segurado adquirir em conseqüência do trabalho.

§ 2.° - a concessão do auxílio doença por acidente do trabalho independe do número de contribuições pagas pelo segurado.

§ 3.° - o início do auxílio doença por acidente do trabalho será contado a partir do 16.° dia seguinte ao do acidente até a alta da perícia médica.

§ 4.° - sobre o auxílio doença incidirá um desconto de 8% (oito por cento) ao PREVVER.

§ 5.° - o auxílio doença por acidente do trabalho será mantido enquanto o segurado permanecer temporariamente incapaz para o trabalho. A incapacidade para o trabalho será comprovada através de exame médico procedido pela perícia médica do PREVVER, que poderá indicar processo de reabilitação profissional quando julgar necessário.

§ 6.° - para concessão do auxílio doença serão necessários os seguintes documentos:

requerimento em formulário próprio do PREVVER;

certidão de tempo de serviço ou documento que comprove a atividade e tempo de serviço;

documento de identidade e CPF;

atestado médico;

guia de recolhimento das contribuições;

comunicado de acidente de trabalho (CAT), preenchido e assinado pela empresa.

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES

SUB-SEÇÃO I

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 22 – a pensão será concedida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do segurado na data do falecimento, sendo majorado na mesma proporção sempre que houver reajuste na remuneração integral do servidor da ativa, acrescida de todas as vantagens.

Parágrafo Único – A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão.

Art. 23 – A pensão será devida a partir da data do falecimento do segurado.

Art. 24 – Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVVER.

Parágrafo Único – Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinqüenta) anos.

Art. 25 – A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do Art. 9.°.

Art. 26 – Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do Parágrafo Único, do Art. 25, em favor dos pensionistas remanescentes.

Parágrafo Único – Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 27 – As prestações concedidas aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio PREVVER e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

Art. 28 – O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do PREVVER que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.

Art. 29 – Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverá, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos.

Art. 30 – Ao segurado em gozo de aposentadoria, concedida por qualquer outro regime, que voltar a exercer atividade abrangida por este regime próprio de previdência social, é vedado o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:

I – mais de uma aposentadoria;

II – mais de um auxílio acidente do trabalho;

III – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado direito de opção pela mais vantajosa.

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO

SEÇÃO I

DA RECEITA

Art. 31 – a receita do PREVVER será constituída:

I – de uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios, igual a 8% (oito por cento), calculada sobre os seus vencimentos

II – de uma contribuição mensal do Município inicial, de 8% (oito por cento), redefinida na avaliação atuarial, observadas as características próprias da massa, calculada sobre o valor da folha de pagamento;

III – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamentos próprios, igual a fixada para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento;

IV – de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no Art. 6.°, em porcentagem igual ao dobro da estabelecida no inciso I, correspondendo a sua própria contribuição e a do Município;

V – pela renda resultante da aplicação das reservas;

VI – pelas doações, subvenções, transferências, legados e rendas eventuais.

Art. 32 – Consideram-se vencimentos, para os efeitos desta Lei, as importâncias pagas ou devidas a título remuneratório, proventos de aposentadoria e pensão.

§ 2.° - O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVVER.

Art. 33 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, o vencimento, para os efeitos desta Lei, será as somas das remunerações percebidas.

SEÇÃO II

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES

Art. 34 – A arrecadação das contribuições devidas ao PREVVER compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

I – aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores, dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o Incido I, do Art. 31 ;

II – caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVVER ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos incisos II e III, do Art. 31 , conforme o caso.

§ 1.° - Concomitantemente ao recolhimento, será enviado ao PREVVER relação discriminada dos descontos efetuados.

§ 2.° - Para garantia do recolhimento prevista na forma do Inciso II deste artigo, no caso de inadimplência, fica o Diretor Executivo do PREVVER autorizado a efetuar débito na conta corrente da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, na conta FPM do Banco do Brasil S/ª, através de apresentação da G.I.R. – Guia de Informação e Recolhimento referente ao mês de competência em atraso.

§ 3.° - A aplicação do disposto no parágrafo anterior, implica ao Diretor Executivo do PREVVER na imediata comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, a Câmara Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4.° - O não recolhimento de acordo com o Inciso II do art. 45, acarretará juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária, sobre as parcelas devidas.

Art. 35 – O segurado que se vale da faculdade prevista no Art. 6.° fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PREVVER as contribuições devidas

SUB-SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 36 – O PREVVER poderá a qualquer momento requerer, dos órgão do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, afim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.

Parágrafo Único – A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do PREVVER investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

SEÇÃO I

DAS GENERALIDADES

Art. 37 – As importâncias arrecadadas pelo PREVVER são de sua propriedade, e em caso algum poderão Ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.

Art. 38 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DAS RESERVAS

Art. 39 – A aplicação das reservas do PREVVER cuja programação anual constará de Parte Especial do orçamento, destina-se essencialmente a garantir uma renda média necessária a suplementar o custeio do plano de benefícios assegurados por Lei.

Art. 40 – A aplicação das reservas se fará tendo em vista:

I – a segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa;

II – a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a compensar as operações de carater social;

III – o critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto das aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o equilíbrio financeiro.

Parágrafo Único – Para garantia dos disposto neste artigo, o PREVVER poderá movimentar suas reservas financeiras em quaisquer instituições financeiras, desde que comprovadamente ofereça maior rentabilidade do capital investido.

Art. 41 – Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PREVVER realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 42 – O orçamento do PREVVER evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1.° - O orçamento do PREVVER integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2.° - o orçamento do PREVVER observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 43 – A contabilidade do PREVVER tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de previdência, observados os padrões e normas estabelecidas na Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 44 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar o seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 45 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1.° - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2.° - Entende-se por relatórios de Curador os balancetes mensais de receitas e despesas do PREVVER e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3.° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 46 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

Art. 47 – As despesas do PREVVER se constituirão de:

I – pagamento de prestações de natureza previdênciária e de saúde;

II – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do PREVVER;

III – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos, planejamento administração e controle;

IV – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;

V – pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do PREVVER;

VI – obras para instalações do PREVVER.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 48 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinas nesta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 49 – A organização administrativa do PREVVER compreenderá os seguintes órgão:

I – Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

II – Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;

III – Diretor Executivo, com função executiva de administração superior.

SUB-SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 50 – Compõem o Conselho Curador do PREVVER os seguintes membros: 2 (dois) representantes do Executivo, 2 (dois) representantes do Legislativo e 4 (quatro) representantes dos Segurados.

§ 1.° - Os membros do Conselho, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais por eleição.

§ 2.° - Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida recondução em 50% (cinqüenta por cento) de cada representação de seus membros.

Art. 51 – O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano cabendo-lhe especificamente:

I – elaborar seu regimento interno;

II – eleger seu presidente;

III – aprovar o quadro de pessoal;

IV – decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

V – julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;

VI – apreciar sugestões, mudanças e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos;

VII – Emitir certidões de valores de contribuição aos servidores desvinculados do PREVVER.

Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 52 – A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor do PREVVER de sua escolha.

Art. 53 – os membros do Conselho Curador nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 54 – O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

I – elaborar seu regime interno;

II – eleger seu presidente;

III – acompanhar a execução orçamentária do PREVVER;

IV – julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.

§ 1.° - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros, sendo, 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 2.° - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.

Art. 55 – O Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será nomeado em comissão, pelo Prefeito Municipal, a nível de Secretário Municipal, nos 2 (dois) primeiros anos de implantação do PREVVER.

Art. 56 – Compete especificamente ao Diretor Executivo:

I – representar o PREVVER em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II – comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;

III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;

IV – propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVVER;

V – nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVVER;

VI – apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;

VII – despachar os processos de habilitação a benefícios;

VIII – movimentar as contas bancárias do PREVVER conjuntamente com outro servidor do Fundo;

IX – fazer delegação de competência aos servidores do PREVVER;

X – praticar todos os demais atos de administração.

§ 1.° - O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos – atuariais do PREVVER.

§ 2.° - Para melhor desenvolvimento das funções do PREVVER poderá ser feito desdobramento de órgãos, por deliberação do Conselho Curador.

SEÇÃO II

DO PESSOAL

Art. 57 – A admissão de pessoal ao serviço do PREVVER se fará mediante concurso público de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor Executivo.

Art. 58 – O quadro do pessoal, com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador.

Parágrafo Único – Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVVER reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.

Art. 59 – O Diretor Executivo, por necessidade administrativa, poderá requisitar servidores municipais, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS

Art. 60 – Os segurados do PREVVER e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data que forem notificados, das decisões do Diretor Executivo denegatórias de prestações.

Art. 61 – Aos servidores do PREVVER é facultado recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus direitos.

Art. 62 – O Diretor Executivo, bem como segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.

Art. 63 – Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 64 – Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

CAPÍTULO IX

DOS DEVERS E OBRIGAÇÕES

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 65 – São deveres e obrigações dos segurados:

I – acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVVER;

II – aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

III – dar conhecimento à direção do PREVVER das irregularidades de que tiver ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias.

IV – comunicar ao PREVVER qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.

Parágrafo Único – O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 6.°, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o PREVVER mensalmente, diretamente na tesouraria do PREVVER.

Art. 66 – O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:

I – acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVVER;

II – apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta Lei;

III – comunicar por escrito ao PREVVER as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;

IV – prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forme solicitados pelo PREVVER;

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67 – os regulamentos gerais do PREVVER e suas alterações serão baixadas pelo Conselho Curador.

Art. 68 – O PREVVER, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciará a realização da avaliação técnica atuarial, do plano de benefícios adotados por esta Lei.

Parágrafo Único – Até a obtenção dos resultados da avaliação atuarial prevista neste artigo, as contribuições estabelecidas nos incisos II e III do Art. 37, serão fixados em 8,0% (oito por cento), 9,0% (nove por cento) e 11,0% (onze por cento) respectivamente.

Art. 69 – Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Curador, observado o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 70 – Para efeito do beneficio de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes de Previdência Social se compensarão financeiramente, nos termos do § 2.°, do Art. 202 da Constituição Federal.

Art. 71 – Todas as despesas decorrentes de pagamentos de salários de servidores do PREVVER, inclusive do Diretor Executivo, correrão por conta da dotações e recursos financeiros do próprio PREVER.

Art. 72 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT.

Em 22 de Outubro do Ano 2001.

GEREMIAS BORTOLATO

PREFEITO MUNICIPAL