Lei Complementar nº. 539/2015 de 18 de junho de 2015.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 292 de 24 de dezembro de 2001 e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Altera o artigo 194 da Lei 292 de 14 de Dezembro de 2001, e acrescentando parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:

Art. 194 – Fica Criada a Unidade Padrão do Município de Ponte Branca no valor de R$ 53,50 ( Cinqüenta Três Reais, Cinqüenta centavos), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos na legislação tributária municipal, para servir como instrumento de identificação numérica para todos os tributos, contribuições, preços, penalidades fiscais e administrativas municipais, e também todos os valores passiveis de inscrição no registro de dívida ativa em caso de inadimplemento.

Parágrafo único – Para a correção anual da UPFM será utilizado o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano imediatamente anterior.

Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e quinze.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal