LEI Nº 540/2015 DE 18 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a revisão e alteração do PME - Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 365, de 02 de setembro de 2008.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o documento anexo da Lei nº 365, de 02 de setembro de 2008, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Ponte Branca – Mato Grosso, cujas metas passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta.

Art. 2º - As metas e estratégias especificas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME.

Art. 3° - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, procederá avaliações do PME – Plano Municipal de Educação.

§ Único - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão Especial da Câmara, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

Art. 4° - Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de suas estratégias e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 18 dias do mês de junho de 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal