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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2018

Dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 5,11% (cinco inteiros e onze centésimos por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2018, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo I.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2018

SUPLEMENTAÇÃO

CONTA

PROJETO/ATIVIDADE

VALOR

2.004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

447.264,31

2.013

MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

182.125,86

2.019

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

3.190.110.000

101000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

604.922,08

2.025

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.190.040.000

101000000

Contratação por Tempo Determinado

270.313,43

3.190.110.000

101000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

463.101,23

2.029

MANUTENÇÃO FUNDEB 40%

3.190.110.000

119000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

730.883,40

2.030

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

40.301,32

2.094

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

806.264,09

2.050

MANUTENÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

734.370,45

2.069

MANUT. E ENCARGOS - UNIDADE DESCENT. DE REABILITAÇÃO - UDR

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

348.253,36

TOTAL

4.627.799,53

ANULAÇÃO

2.004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

4.986,97

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

3.437,19

2.005

MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

79.934,41

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

0,42

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

833,43

2.006

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

69.885,63

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

8.320,16

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

183,88

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

3.851,72

2.007

MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

651,83

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

3.956,21

2.008

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.190.040.000

100000000

Contratação por Tempo Determinado

100,00

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

254.511,22

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

6.324,86

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

32.305,46

2.011

MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CONTAB. E TESOURARIA

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

12.684,73

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.600,00

2.013

MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

1.997,85

2.018

MANUTENÇÃO DA SEC. PLANEJ. ORÇAMENTO E CONTROLE

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

2.124,71

2.091

MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ENGENHARIA E PROJETOS

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

106.950,41

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

385,93

2.019

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

3.190.130.000

101000000

Obrigações Patronais

9.670,78

3.190.940.000

101000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.479,38

3.191.130.000

101000000

Obrigações Patronais

2.891,83

2.025

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.190.130.000

101000000

Obrigações Patronais

156.124,38

2.026

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.190.040.000

101000000

Contratação por Tempo Determinado

525,00

3.190.110.000

101000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

3.190.130.000

101000000

Obrigações Patronais

105,00

3.190.940.000

101000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

500,00

3.191.130.000

101000000

Obrigações Patronais

105,00

2.028

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 60%

3.190.110.000

118000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

538.472,57

3.191.130.000

118000000

Obrigações Patronais

94.662,07

2.029

MANUTENÇÃO FUNDEB 40%

3.190.040.000

119000000

Contratação por Tempo Determinado

150.411,51

3.190.130.000

119000000

Obrigações Patronais

976,98

2.030

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

375,48

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

4.000,00

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

2.889,42

3.350.430.000

100000000

Subvenções Sociais

9.150,00

2.032

MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

30.638,32

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

1.817,49

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

658,65

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

3.042,79

2.094

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

3.190.040.000

102000000

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

3.190.130.000

102000000

Obrigações Patronais

50.035,91

3.191.130.000

102000000

Obrigações Patronais

131.798,60

2.099

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

4.200,00

3.191.130.000

102000000

Obrigações Patronais

3.945,00

2.061

MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA - ESF

3.190.040.000

142000000

Contratação por Tempo Determinado

1.001,00

2.062

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.190.040.000

114000000

Contratação por Tempo Determinado

292.871,16

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.000,00

3.190.110.000

142000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.000,00

3.190.130.000

102000000

Obrigações Patronais

18.778,49

2.067

MANUTENÇÃO DA REDE SAUDE MENTAL

3.190.040.000

102000000

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

3.190.040.000

114000000

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

14.698,89

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

14.291,64

3.190.130.000

102000000

Obrigações Patronais

17.060,38

3.190.940.000

102000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.000,00

3.191.130.000

114000000

Obrigações Patronais

3.708,91

2.066

MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

15.623,57

2.068

UCT - UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.883,42

2.069

MANUT. E ENCARGOS - UNIDADE DESCENT. REABILITAÇÃO - UDR

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

263.038,76

3.191.130.000

102000000

Obrigações Patronais

11.160,43

2.092

MANUT. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - SAMU

3.190.040.000

102000000

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.190.040.000

114000000

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.000,00

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1.000,00

2.150

MANUT. E ENCARGOS - AÇÕES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.190.040.000

102000000

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.190.040.000

114000000

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

300.400,00

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

258.633,00

3.190.130.000

102000000

Obrigações Patronais

71.960,00

3.190.130.000

114000000

Obrigações Patronais

51.400,00

3.190.940.000

102000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

8.000,00

2.074

MANUTENÇÃO E ENCARGOS - FARMÁCIA MUNICIPAL

3.190.130.000

102000000

Obrigações Patronais

3.581,66

3.190.130.000

114000000

Obrigações Patronais

500,00

3.191.130.000

102000000

Obrigações Patronais

840,00

2.070

MANUT. E ENCARGOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.190.040.000

102000000

Contratação por Tempo Determinado

100,00

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

31.675,94

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

53.736,26

3.190.130.000

102000000

Obrigações Patronais

420,00

3.190.940.000

124000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

986,00

3.191.130.000

102000000

Obrigações Patronais

3.984,15

2.122

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIG. EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.190.040.000

102000000

Contratação por Tempo Determinado

1.831,83

3.190.040.000

114000000

Contratação por Tempo Determinado

87.000,00

3.190.110.000

102000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5.000,00

3.190.110.000

114000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5.000,00

3.190.130.000

114000000

Obrigações Patronais

19.297,58

3.191.130.000

102000000

Obrigações Patronais

5.000,00

3.191.130.000

114000000

Obrigações Patronais

1.000,00

2.047

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.190.040.000

100000000

Contratação por Tempo Determinado

21.684,27

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

38.000,00

2.155

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.190.040.000

129000000

Contratação por Tempo Determinado

60.000,00

3.190.130.000

129000000

Obrigações Patronais

12.500,00

2.033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

125.658,76

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.000,00

2.081

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE IND. COM. TURISMO

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

160.588,81

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

949,90

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

4.000,00

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

21.090,03

2.053

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

11.762,59

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

6.325,41

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

4.000,00

2.055

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

39.053,78

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

24.920,75

2.056

MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

69.770,95

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

7.000,00

2.059

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - D.A.E

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

71.424,94

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

6.000,00

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

20.396,70

2.085

MANUTENÇAO DO GABINETE DO SECRETARIO

3.190.940.000

100000000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

7.000,00

2.010

MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS - RH

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

81.251,61

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

12.499,87

2.127

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.190.110.000

100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

218.906,93

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

162.889,02

2.012

T.I - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

3.190.130.000

100000000

Obrigações Patronais

6.487,16

3.191.130.000

100000000

Obrigações Patronais

7.671,80

TOTAL

4.627.799,53

Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal