PORTARIA N.º 16/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade do servidor efetivo Sr. José Rosa Alves.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal, Lei nº 668 de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT, e Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. José Rosa Alves, brasileiro, portador do RG n.º º 303.091 SSP/MT e do CPF n.º 365.361.566-68, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - com carga horária de 40 horas semanais, nível “06”, classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 23, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2018.02.00022P, a partir de 01 de setembro de 2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco - MT, 19 de setembro de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal