CONTRATO 089/2018 - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 006/2018 DO PREGÃO PRESENCIAL 010/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
20 de Setembro de 2018
CONTRATO Nº 089/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO 110/2018
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 006/2018 DO PREGÃO PRESENCIAL 010/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.217.362/0001-90, com sede administrativa na Rua A, n° 367, Bairro Jardim Santa Inês, CEP: 78.628-000, Santo Antônio do Leste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53,doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a EMPRESA REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob número 30.260.538/0001-04, com sede na Rua 3, nº 1022, quadra C8, lote 93/99, sala 802, condomínio West office, bairro: Setor Oeste – Goiânia/GO – CEP: 74115-050. Neste ato representado pelo seu proprietário Sinomar Vaz de Oliveira Júnior, brasileiro, casado, portador da CIRG sob o n. ° 4901708 SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.° 039.457.331-54, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 110/2018, adesão a ata de registro de preços 006/2018 do pregão presencial nº 010/2018 – Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. Aquisição de veículo tipo ambulância (simples remoção) 2 portas, ano correspondente ao da emissão da nota fiscal ou ano e da linha de produção correspondente, zero km, montada em veículo tipo pickup motorização de no mínimo 2.8, ar condicionado no compartimento do motorista e do paciente, movido a diesel,
CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO
2.1. Para adquirir o objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório de adesão a ata de registro de preços 006/2018 do pregão presencial nº 010/2018 – Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Miguel José Brunetta.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA
3.1 - Este Contrato vigorará a partir do dia 19 de setembro de 2018 até o dia 19 de dezembro de 2018.
CLÁUSULA QUARTA: DOS PREÇOS POR ITEM
4.1. Pela execução do objeto do presente contrato, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, fica contratado o preço de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais),
4.2. A Contratada ficará obrigada a aceitar os aumentos e supressões, a qualquer época, tendo em vista que as quantidades estimadas poderão sofrer alterações no decorrer do exercício, respeitando-se o exposto no artigo 65 da Lei 8.666/93.
4.3. O valor contrato será fixo e irreajustável até a vigência do presente instrumento, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.
4.4. As quantidades constantes acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a pagar as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Serão de responsabilidade da CONTRATADA:
a) O pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao fornecimento das mercadorias mencionadas, inclusive licença em repartições públicas e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessários.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.1. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação as finalidades de interesse público, sendo respeitados sempre os direitos da CONTRATADA:
6.1.2. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8666/93.
6.1.3. Alterar unilateralmente o contrato quando houver modificação do objeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
6.1.4. Quando necessárias à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto;
6.1.5. Cumprir fielmente todas as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo pela inexecução total ou parcial da aquisição dos equipamentos e materiais permanentes;
6.1.6. Ter reservado o direito de não mais adquirir as mercadorias/objetos da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93;
6.1.7. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pela aquisição das mercadorias de acordo com as disposições do presente contrato;
6.1.8. Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Compra;
6.1.9. Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93;
6.1.10. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n.
8.666/93;
6.1.11. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
6.2. O regime jurídico deste Contrato confere a CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no art. 58 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.3. A Contratada se compromete a realizar a entrega dos veículos conforme descritos na clausula primeira, in loco (sede do Município) no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da ordem de compra, preferencialmente embarcado, em observância ao que prescreve o instrumento convocatório/edital, o anexo I – Termo de Referência, a Lei Federal nº: 8.666/93 e suas alterações e demais legislação pertinente dentre elas o Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com os valores descritos na proposta de preços reformulada pós lances, instrumentos estes que fazem parte deste contrato administrativo para todos os efeitos legais e de direito, independentemente de transcrição.
6.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, em decorrência do fornecimento/entrega dos veículos ora contratados.
6.5. Dar garantia da parte mecânica (motor e caixa) pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, em conformidade com o fabricante, avocando para si eventuais custas decorrentes de substituição de peças e ou mão de obra decorrente.
CLÁUSULA SETIMA DO PRAZO DE FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS
7.1. A CONTRATADA observará o prazo de 30 (trinta) dias corridos do contrato, para o fornecimento dos equipamentos/materiais, promovendo, então, sua entrega em perfeita condição. Só se admitirá a prorrogação deste prazo quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da entrega dos equipamentos e materiais permanentes decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atentados e reconhecidos pela Administração Municipal.
7.2. O item que integra o objeto contrato deverá ser entregue na sede do município de Santo Antônio do Leste-MT, mediante acompanhamento do responsável pelo Setor de Compras.
CLÁUSULA OITAVA DO PREÇO POR ITEM
8.1. Pela entrega do objeto a Secretaria Municipal de Saúde, fica contratado preço global de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais, quando feita à conferência pela Secretaria competente do Município, autorizará a Secretaria Municipal de Finanças juntamente com a Tesouraria a efetuar o pagamento em até 30 dias úteis, após e conforme a etapa de entrega do objeto e da nota fiscal/fatura.
8.2. A Contratada ficará obrigada a aceitar os aumentos e supressões, a qualquer época, tendo em vista que as quantidades estimadas poderão sofrer alterações no decorrer do exercício, respeitando-se o exposto no artigo 65 da Lei 8.666/93.
8.3. O valor contrato será fixo e irreajustável até a vigência do presente instrumento, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Ficha 526
02.05.02.10.302.5006.1119.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1. Os pagamentos serão efetuados conforme efetiva entrega dos equipamentos/materiais mediante autorização e encaminhamento das referidas Notas Fiscais originais ao Setor Contábil, e findado todo o processo de empenho e liquidação, e emissão da ordem de pagamento pelo financeiro até o 15º dia útil do mês subsequente.
10.2. Não será efetuado pagamento antecipado.
10.3. Fica vedado à emissão de boletos bancários.
10.4. Os pagamentos serão efetuados nas modalidades de depósito bancário devendo a Contratada indicar o número de sua conta corrente, agência, e banco correspondente ou receber na tesouraria da Prefeitura. Caso gere “doc”, fica a cargo da Contratada às despesas bancárias que a operação vier a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
11.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento a presente Contrato;
11.1.2. A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;
11.1.3. Vinculam-se a este Contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 010/2018, seus anexos e a proposta da contratada;
11.1.4. É vedado caucionar ou utilizar a presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
12.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Santo Antônio do Leste/MT providenciará, caso necessário, a publicação do seu extrato no Diário Oficial de Contas TCE/MT e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
13.1. As partes contratantes elegem o foro de Primavera do Leste - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Santo Antônio do Leste/MT, 19 de setembro de 2018.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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REAVEL VEICULOS EIRELI
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
01)__________________________.
NOME:
RG;
CPF;
02)_________________________.
NOME:
RG: