PORTARIA Nº 456/2018 DE: 18 DE SETEMBRO DE 2018.
20 de Setembro de 2018
Dispõe sobre a nomeação de Agente de Desenvolvimento Local e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo. 1º- Nomear a Servidora Sandra Mateus Bagetti da Silva, como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Santo Antônio do Leste - MT.
Artigo. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:
I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.
Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 18 DE SETEMBRO DE 2018.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.