“Dispõe sobre a Criação de Cargo Comissionado, para Assistência na estrutura do Município e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado incluir na Lei Municipal nº 475 de 07 de janeiro de 2009, a criação de cargo comissionado para atender a estrutura administrativa municipal, conforme Anexo I, parte integrante e indissociável desta lei.

Art. 2º O anexo I desta Lei apresenta a Tabela do cargo criado, da lotação, da vaga aberta e do valor das remunerações.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas em dotação específica do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social as quais será lotado o respectivo servidor.

Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revoga disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 20 de Setembro de 2018.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO Prefeito Municipal

ANEXO I DOS CARGOS E VAGAS CRIADAS E REMUNERAÇÃO TABELA I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS	SIMBOLO	REMUNERAÇÃO
Gestor(a)	01	CC	3.000,00

Cargo: Gestor(a) Programa Bolsa Familia

Atribuições: Fazer a interlocução entre o município, o MDS para a implementação do PBF e do CadÚnico, tendo poder decisão, de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa; Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do PBF e a verificação das condicionalidades; Coordenar a execução dos recursos do IGD; Fazer a interlocução com a ICS, garantindo a ele o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa; Coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro Único nas ações de cadastramento das famílias pobres, bem como das populações tradicionais e específicas; Conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO Prefeito Municipal