Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Sr GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação já existente no orçamento vigente no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa e Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT

Órgão: 07.02 Secretaria Mun. de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto: 1016 – Aquisição de Veículo e Ambulância

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 190.000,00 - Fonte: 1.14

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar, para reforço de dotação do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente Nº da Proposta: 14378.410000/1180-07 do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de setembro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 20 de Setembro de 2018.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL