PORTARIA 322/2018
21 de Setembro de 2018
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:
I- Arquimedes Junior David Silva Campos - Presidente
II- Eliana Barbosa da Silva- Secretária
III- Sandra Regina Cruz Netzlaff – Membro
2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 167/2018.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal