PORTARIA 323/2018
21 de Setembro de 2018
RESOLVE:
1. Alterar a Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº. 299/2018, a qual passará a ter a seguinte composição: I - Carlos Eduardo de Paulo – Presidente; II - Olívio da Silva – Secretário e III - Leandro Gonçalves Rodrigues Cunha – Membro.
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, o qual poderá ser prorrogado por igual período, desde que previamente solicitado e justificado.
3. Esta Portaria altera a Portaria 299/2018.
4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal