RESPOSTA AO PEDIDO DE REAJUSTE

À

A. N. DE MORAIS - EPP.

Sr. Ademar Nunes de Morais

Em resposta ao Pedido de Reajuste Econômico Financeiro de Preços sem nº, referente ao item nº 25 (Arroz Branco), da Ata de Registro de Preços Nº 026/2018, Pregão Presencial SRP nº 027/2018, solicitado em 30 de agosto de 2018, segue parecer.

I) MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo encaminhado à essa Prefeitura para análise quanto a possibilidade legal de revisão no preço dos referidos itens, ora acordado entre a Prefeitura Municipal de Juruena e a Empresa A. N. DE MORAIS - EPP.

Valor atual: R$ 11,95

Valor solicitado: R$ 13,20 (aumento de 10,46%, R$ 1,25/Un)

Constam dos autos:

a) Pedido de Realinhamento de Preços;

b) Notas Fiscais de Compra Nºs: 000.070.249 de 02/03/2018 e 000.075.874 de 29/08/2018.

II) ANÁLISE

1) DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos, possui berço constitucional e legal, portanto, independe de previsão em cláusula contratual, tampouco em ato convocatório.

Com efeito, no artigo 37, inciso XXI, da Constituição federal, estabelece que, nas contratações realizadas pela Administração Pública, as mesmas condições previstas nas propostas, incluídas as econômico-financeiras, devem ser mantidas durante toda a execução contratual, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, o reajuste de preços visa restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

Por equação econômico-financeira, entende-se a relação existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a sua correspondente remuneração.

De acordo com a lição de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, "o equilíbrio econômico-financeiro, que decorre das equações financeiras, é sobretudo um problema de execução contratual e de comprometimento com as prestações ajustadas".

De acordo com Marçal Justen Filho:

"O reajuste de preços é uma solução desenvolvida a partir da prática contratual pátria. Convivendo em regime de permanente inflação, verificou-se a impossibilidade e a inconveniência da prática de preços nominais fixos. Com o passar do tempo, generalizou a prática da indexação em todos os campos. A indexação foi encampada também nas contratações administrativas. A administração passou a prever, desde logo, a variação dos preços contratuais segundo a variação de índices (predeterminados ou não). Essa prática é identificada como "reajuste" de preço. Trata-se da alteração dos preços para compensar (exclusivamente) os efeitos das variações inflacionárias."

Com efeito, não se desconhece que, conforme previsão inserta no Art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Na hipótese do vertente caso, trata-se de situação previsível, porém, de forma a caracterizar situação de desequilíbrio econômico-financeiro, devido aos aumentos constantes no preço dos alimentos.

Assim sendo, baseado no Art. 65 da Lei 8.666/93.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.(grifo nosso)

Por todo o exposto e conhecendo o mercado do leite em nossa região que, nessa época de seca, é costume oscilar muito a oferta do produto, para baixo, forçando os preços para cima, decide-se pela possibilidade da revisão dos referidos itens (reequilíbrio econômico-financeiro), considerando a finalidade da compra, que é suprir a necessidade das nossas creches e escolas em atendimento as crianças da Rede Municipal de Ensino.

III - CONCLUSÃO

Baseando-se nos relatos acima, DECIDO pelo DEFERIMENTO do Pedido de Reajuste Econômico Financeiro de Preços, nos termos da fundamentação.

Juruena - MT, 17 de Setembro de 2018.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal de Juruena