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Pref. Alto Taquari

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora Marisete Mundins de Lima para exercer a função de Agente de Desenvolvimento Econômico no CAE – Centro de Atendimento Empresarial no Município de Alto Taquari/MT.

Art. 2º O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art. 3º Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FABIO MAURI GARBUGIO JOÃO PAULO MASSON FERNANDES

Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Fazenda