PORTARIA Nº 329/2018
21 de Setembro de 2018
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a senhora Marisete Mundins de Lima para exercer a função de Agente de Desenvolvimento Econômico no CAE – Centro de Atendimento Empresarial no Município de Alto Taquari/MT.
Art. 2º O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Art. 3º Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:
I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FABIO MAURI GARBUGIO JOÃO PAULO MASSON FERNANDES
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Fazenda