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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2018 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cento mil reais) no orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

ÓRGÃO

02

Poder Executivo

UNIDADE

05

Secretaria Municipal de Saúde.

SUBUNIDADE

01

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10

Saúde

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

PROGRAMA

5006

Saúde para todos

PROJ/ATIV.

1121

Reformas em Unidades de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

4490.51

Obras e Instalações

Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 19 DE SETEMBRO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL