LEI MUNICIPAL Nº 697/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
21 de Setembro de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2018 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cento mil reais) no orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
| ÓRGÃO | 02 | Poder Executivo | |
| UNIDADE | 05 | Secretaria Municipal de Saúde. | |
| SUBUNIDADE | 01 | Gabinete do Secretário Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO | 10 | Saúde | |
| SUBFUNÇÃO | 301 | Atenção Básica | |
| PROGRAMA | 5006 | Saúde para todos | |
| PROJ/ATIV. | 1121 | Reformas em Unidades de Saúde | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4490.51 | Obras e Instalações |
Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 19 DE SETEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL