LEI MUNICIPAL Nº 698/2018 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
21 de Setembro de 2018
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de desafetação de área pública e estrutura nela existente e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição, com suas respectivas instalações e estruturas, a área onde está localizado o PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE, localizado no Trevo de Acesso à Rodovia MT 336 com acesso à Av. Fortaleza;
Art. 2º - A finalidade exclusiva desta desafetação é a retirada do atual Portal e respectivas instalações e a construção de um novo PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE, na mesma área atualmente ocupada;
Art. 3º – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE SETEMBRO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL