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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de desafetação de área pública e estrutura nela existente e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição, com suas respectivas instalações e estruturas, a área onde está localizado o PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE, localizado no Trevo de Acesso à Rodovia MT 336 com acesso à Av. Fortaleza;

Art. 2º - A finalidade exclusiva desta desafetação é a retirada do atual Portal e respectivas instalações e a construção de um novo PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE, na mesma área atualmente ocupada;

Art. 3º – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE SETEMBRO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL