NOMEIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VISTAS A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino senhor Valdécio Luiz da Costa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dom Aquino e pelo definido no Art. 84 da Constituição Federal;

Considerando que o artigo 884 do Código Civil traz a possibilidade de restituição ao particular de valores auferidos com a falta de pagamento a este, pois a Municipalidade não poderá se locupletar ilicitamente de valores cujos serviços lhe foram prestado.

R E S O L V E:

ART. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo descritos para procederem análise da ocorrência ou não da prestação de serviços das despesas que foram realizadas sem a observação do procedimento normal no âmbito da Prefeitura Municipal de Dom Aquino pelo Senhor ROGÉRIO POSSER.

Presidente: ELAINE DE SOUZA ARAÚJO OLIVEIRA Secretário: EUZIENE MARIA DA COSTA FARIA Membro: CLEIDE APARECIDA PERNIA MANZUTTI

ART. 2º - A comissão terá prazo máximo de 10 (dez) dias para coletar as informações da realização dos serviços e apresentar o relatório final para a Secretaria de Saúde informando a efetiva realização da prestação dos serviços e/ou a entrega dos materiais para a Municipalidade.

ART. 3º - Com base nas informações prestadas pela Comissão nomeada no artigo 1º, o Prefeito Municipal autorizará a realização do empenho, a liquidação e o respectivo pagamento aos credores que se encontrarem nesta situação.

ART. 4 º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de Agosto de 2018.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume e no Jornal da AMM-MT conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

LUIZ CASTRO DE SOUZA

Chefe de Gabinete