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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 624/2018

DATA: 14 de Setembro de 2018.

SÚMULA: Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Feliz Natal-MT, o “Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, e dá outras providências.

O SENHOR MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feliz Natal-MT, o "Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita" a ser comemorado, anualmente, dia 01 de dezembro.

§ 1o -O Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita deverá constar no calendário oficial de datas e eventos culturais do município de Feliz Natal – MT.

§ 2o-Dever-se-á promover anualmente durante referida data e, se possível durante toda semana em que a mesma ocorrer, o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos visando a conscientização da população acerca da Cardiopatia Congênitaem nossa cidade, realizando atividades como seminários, palestras em escolas, postos de saúde, campanhas solidárias e manifestações públicas.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O poder executivo, para consecução dos objetivos desta semana, poderá celebrar convênios com órgãos públicos federal e estadual, bem como com qualquer entidade da sociedade civil.

Art. 4º -Eventuaisdespesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

MAURO RIBOLDI

PREFEITO MUNICIPAL