LEI MUNICIPAL Nº 625/2018
21 de Setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 625/2018
DATA: 14 de Setembro de 2018.
SÚMULA: FIXA PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO ICMS ECOLÓGICO E SEU RESPECTIVO PLANO DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Município de Feliz Natal aplicará obrigatoriamente durante o exercício financeiro um percentual mínimo de 15 % (quinze por cento) dos recursos financeiros apurados dentro do exercício financeiro para o subsequente, advindos do “ICMS Ecológico” - Lei Complementar Estadual 73/2000 que regulamenta os incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 157 da Constituição Estadual - Custeio e Investimentos em Unidades de Conservação e em Terras Indígenas legalmente constituídas e outras eventualmente existentes ou que venham a serem criadas, indígenas ou não, e outras atividades relativas ao Meio Ambiente do Município.
Parágrafo Único: Nas Terras Indígenas localizadas no município de Feliz Natal, legalmente constituídas como tal, serão aplicados obrigatoriamente no mínimo 10% (dez por cento) do total de recursos financeiros desta fonte de recursos – ICMS ECOLÓGICO – apurados dentro do exercício financeiro para o subsequente.
Artigo 2º - Estes recursos serão aplicados em atividades relacionadas ao Meio Ambiente para custeio e Investimentos em Unidades de Conservação Localizadas no município eventualmente existentes e/ou que venham a serem constituídas, em Terras Indígenas legalmente constituídas e outras eventualmente existentes ou que venham a serem criadas, em assentamentos rurais, em benefício de pequenos produtores assim definidos em Lei vigente, e outras atividades relativas ao Meio Ambiente do Município, conforme Plano de Aplicação a ser elaborado anualmente, servindo esta norma de Plano de Aplicação para este exercício financeiro de 2018.
Parágrafo único: Os recursos financeiros desta norma serão aplicados prioritariamente nas seguintes atividades:
I - Custeio e Investimentos nas localidades que compõem fatos geradores do citado tributo e demais localidades já citadas, existentes e/ou que venham a ser constituídas, conforme especifica esta norma, Plano de Aplicação Anual e Leis Orçamentárias Municipais;
II - Recomposição e conservação de nascentes, recuperação de áreas degradadas que impactam as áreas acima descritas, em assentamentos rurais, pequenos produtores rurais, estes conceituados nos termos da legislação vigente e tratamento e destinação de resíduos sólidos urbano;
III - Atividades Culturais, Educacionais, de Capacitação e Formação, com objetivo de melhorias da qualidade da conservação destas unidades, localizadas ou não em Terras Indígenas, sua biodiversidade, fauna e flora, e a qualidade de vida e sobrevivência da população que as habitam, segundo sua cultura e costumes.
IV - O Plano de Aplicação será elaborado por Comissão Paritária, a ser criada por Decreto do Poder Executivo, formada por representante indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Representante dos Povos Indígenas e Sociedade Civil Organizada que habitam e/ou ocupam áreas impactadas pelo fato gerador do ICMS Ecológico, com um membro de cada uma destas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes nas Unidades Orçamentárias do Orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
MAURO RIBOLDI
PREFEITO MUNICIPAL