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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 626/2018

DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2018

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO LIMMT - LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a ASSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob nº 13.788.292/0001-10, com sede na Rua Teles Pires, nº 1207, Setor Sul, na cidade de Colider - MT.

Art. 2º - O valor do repasse financeiro autorizado no artigo anterior se destinará a cobertura parcial das despesas com a realização da 13ª ETAPA DO CIRCUITO MATOGROSSENSE DE MOTOCROSS 2018, a ser realizado nos dias 29 e 30 de Setembro de 2018, no Município de Feliz Natal-MT.

Art. 3º a ASSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, se compromete a doar 15% do valor arrecadado de bilheteria para a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ NATAL, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.966.929/0001-81, com sede à Rua Seara, nº 834, na cidade de Feliz Natal/MT.

Paragrafo Primeiro - Caso a ASSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO não repasse o valor conforme mencionado no art. 3º, a mesma fica obrigada a devolver o valor do recurso financeiro repassado a ela pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária:

Secretaria Munic. de Educação, Cultura e Esportes

04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esportes

04004 Departamento de Esportes

27 Desporto e Lazer

813 Lazer

0007 Apoio as Práticas do Desporto e Lazer

1024 Promoção e Apoio de Eventos Esportivos e de Lazer

3370410000 Contribuições

0100000000 Livre Aplicação

Art. 5º - A Entidade beneficiada deverá apresentar junto à Prefeitura Municipal de Feliz Natal a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, comprovando as despesas com cópias autenticadas das notas fiscais e recibos dos produtos adquiridos ou serviços contratados, pertinentes a realização do evento.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.

MAURO RIBOLDI

PREFEITO MUNICIPAL