LEI MUNICIPAL Nº 627/2018
21 de Setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 627/2018
DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU/2019 AOS CONTRIBUINTES VENCEDORES DO CONCURSO DE DECORAÇÃO DAS FACHADAS NATALINAS/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), a ser lançado no Exercício de 2019, aos contribuintes vencedores do Concurso de decoração natalina de fachadas residenciais e comerciais, denominado “Concurso Natal Iluminado 2018”, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O Concurso Natal Iluminado 2018 promovido pela Prefeitura Municipal, objetiva incentivar a população para a decoração natalina das fachadas das residências e dos estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único - As categorias concorrentes serão duas: comercial e residencial, sendo ambas premiadas.
Art. 3º - Independente de inscrição, todas as residências e os comércios com fachadas decoradas estarão concorrendo ao desconto total e parcial do IPTU/2019.
Art. 4º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a Comissão Julgadora das mais belas e criativas decorações Natalinas, designando data para a visitação e a data de divulgação dos resultados.
§ 1º. - A Comissão Julgadora será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
02 Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sendo um deles o representante do Departamento de Cultura;
01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
01 Representante da Secretaria de Administração, Planej. e Finanças
01 Representante da Câmara Municipal.
§ 2º - A Comissão Julgadora avaliará no julgamento do Concurso Natal Iluminado/2018, os seguintes critérios:
I – Pertinência da decoração com o Natal
II – Criatividade
III – Iluminação
Art. 5º - A premiação aos vencedores do Concurso Natal Iluminado 2018 será a seguinte:
I – Isenção de 100% (cem por cento) do IPTU 2019 para os primeiros colocados de cada categoria, os quais receberão documento comprobatório de sua participação e classificação.
II - Isenção de 50% (cinqüenta por cento) do IPTU 2019 para os segundos colocados de cada categoria, os quais receberão documento comprobatório de participação e classificação.
Art. 6º - Aos vencedores do Concurso será entregue um Certificado em cerimônia a ser realizada na sede da Prefeitura Municipal no mês de Janeiro de 2019.
Art. 7º - Fica de responsabilidade dos contribuintes vencedores a apresentação de requerimento de isenção acompanhado do Certificado de Classificação junto ao Departamento de Tributos e Fiscalização, quando do lançamento do IPTU/2019.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
MAURO RIBOLDI
PREFEITO MUNICIPAL