LEI MUNICIPAL Nº 628/2018
21 de Setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 628/2018
DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2018.
SUMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA MOYGU COMUNIDADE IKPENG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal desafetar e doar para a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA MOYGU COMUNIDADE IKPENG, inscrita no CPNJ sob nº 05.264.209/0001-86 os imóveis urbanos municipais Lotes 12 e 13 da Quadra 19, com 360 m² cada um, localizados na Rua América do Norte, na sede do Município de Feliz Natal, mediante Termo de Doação.
Parágrafo único - Os imóveis mencionados no caput deste artigo destinam-se a construção de uma casa de apoio aos índios.
Art. 2º. Ficam desafetados do uso público os Lotes mencionados no artigo anterior.
Art. 3º. O Município de Feliz Natal outorgará a escritura pública de doação em favor da ASSOCIAÇÃO INDÍGENA MOYGU COMUNIDADE IKPENG, no prazo de até 30 dias contados da assinatura do Termo de Doação.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação.
Art. 4º. - Fica autorizado o Município de Feliz Natal, a qualquer tempo, construir uma Casa de Apoio aos Índios, caso receba recursos estaduais ou federais destinados a esta finalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as da Lei Municipal nº 502/2014.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
MAURO RIBOLDI
PREFEITO MUNICIPAL