LEI MUNICIPAL Nº 629/2018.
21 de Setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 629/2018.
DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.000.000,00, (DOIS MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MAURO RIBOLDI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no Orçamento Geral do Município, Exercício 2018, até o montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinado a cobertura de insuficiência de dotação orçamentária, nas seguintes fontes de recursos:
| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO | EXCESSO A UTILIZAR |
| 01.00 | Recursos Ordinários | 515.000,00 |
| 01.82.000000 | Demais Rec. Vinculados M Ambiente | 350.000,00 |
| 01.01 | EDUCAÇÃO 25% | 320.000,00 |
| 01.18 | FUNDEB REM MAGISTERIO (60%) | 510.000,00 |
| 01.02 | SAUDE 15% | 300.000,00 |
| 01.92 | Alienação | 5.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA POR FONTES | 2.000.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado serão utilizados os recursos provenientes do excesso provável de arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), calculado por linha de tendência, de conformidade com o disposto no Inciso II, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Farão parte da presente Lei a Planilha de “Demonstrativo de Excesso de Arrecadação por Linha de Tendência e Fonte/Destinação por Fonte de Recurso”.
§ 2º O excesso provável de arrecadação deverá ser aplicado preferencialmente, na insuficiência de dotação orçamentária na Despesa de Pessoal e Encargos, podendo, se for necessário, fazer o remanejamento entre fontes de recursos, mantendo-se porém, o limite ora autorizado.
§ 3º No caso de permanecer ainda, insuficiência de dotação orçamentária na Despesa de Pessoal e Encargos, fica autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, de um órgão para outro, ou de uma categoria de programação para outra, mantendo-se, porém, o limite do excesso provável de arrecadação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 586/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 579/2017 - LDO 2018, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Caso não se concretize o excesso provável ora estimado, a utilização do credito adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de se evitar déficit de execução.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
MAURO RIBOLDI
PREFEITO MUNICIPAL