DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO PAGAMENTO DE IPTU E ALVARÁ EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo do desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ALVARÁ no exercício 2018, até 29 de Outubro de 2018.

ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º -Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de Setembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

LUIZ CASTRO DE SOUZA

Chefe de Gabinete