DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ULTILIZAÇÃO DO PÁTIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE OBRAS POR PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso,VALDÉCIO LUIZ DA COSTAno uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a Lei orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de preservação do meio ambiente contra os efeitos perniciosos de má disposição de entulho e bens móveis abandonados;

Considerando a necessidade de se definir tanto as responsabilidades do gerador, quanto as de gerenciamento dos entulhos e bens móveis abandonados no referido pátio municipal;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos, com vistas à redução ou eliminação da disposição irregular de entulho e bens móveis;

D E C R E T A:

Art. 1º - Para manter a destinação do Pátio Municipal da Secretaria de Obras, adequada, limpa e transitável é proibido a qualquer cidadão depositar, abandonar entulhos e bens móveis qualquer natureza no Pátio da Secretaria Municipal de Obras.

Parágrafo Único - É expressamente proibido depositar, abandonar entulhos e bens móveis qualquer natureza no referido Pátio.

Art. 2° - A não observância do descrito no artigo 1º deste decreto, ocasionará a perda do referido objeto depositado em local abandonada, podendo o mesmo ser guinchado/retirado sem prévio aviso e descartado no lixo municipal.

Parágrafo Único - Fica assegurado aos munícipes e terceiros o prazo de dez dias após a publicação do presente decreto a reivindicar o bem ilegalmente depositado ou abandonado, tendo em igual prazo a obrigação de retirá-lo do local por suas expensas, sob pena das cominações do caput deste artigo.

Art.3° - Todo o cidadão deverá denunciar aos órgãos competentes, o descumprimento do presente decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de setembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

LUIZ CASTRO DE SOUZA

Chefe de Gabinete