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Pref. Vila Rica

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotaçãopara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 10.02 – Esporte

P. A: 2.220 – Manutenção e Incentivos a Movimentos Esportes

3.3.90.36.00.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Rec. Ordinários (Livres)

8.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 8.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 10.02 – Esporte

P. A: 2.220 – Manutenção e Incentivos a Movimentos Esportes

(766) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Rec. Ordinários (Livres)

8.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 8.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de Setembro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020