LEI MUNICIPAL Nº 1.581 /2018 20 DE SETEMBRO DE 2018.
21 de Setembro de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento (LOA 1.494/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/16 - Exercício 2018’, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Aquisição de Terrenos - Dação em Pagamento de Divida Tributária | |
| 4.4.90.61.00.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis | 70.000,00 |
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Parágrafo Único. O recebimento de Imóveis conforme Laudo de Técnico de Avaliação de Imóveis de 04/05/2018, referem-se a quitação parcial de débitos tributários na forma de Dação em Pagamento da dívida tributária do contribuinte nº 10433.
Artigo 2º - A cobertura da suplementação a que se refere o artigo anterior far-se-á através de recursos provenientes da redução parcial da seguinte verba do orçamento vigente, da seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração | R$ |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 70.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.493/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2017.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2018
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade: 02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Programa: 059 – Habitação | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana | Aquisição de Terrenos Dação em Pagamento Divida Tributária | Aquisição de Imóveis. Imobilização | Imobilização de Imóveis recebidos em forma de Dação em Pagamento. | 70.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |||||
| Unidade: 02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| Programa: 059 – Habitação | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana Aquisição de Terrenos Dação em Pagamento Divida Tributária | N | Aquisição de Imóveis. Imobilização | Imobilização de Imóveis recebidos em forma de Dação em Pagamento. | 2018 | 70.000,00 |