Carregando...
Pref. Alto Paraguai

TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 001/2018

Em vista das razões alinhadas pelo Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação na EmpresaFRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 26.469.032/0001-24, Rua Silveira Lobo n° 32, Bairro Poço, CEP. 52.061-030 Recife – PE, os honorários de êxitos referentes à recuperação do passivo dos últimos 05 (cinco) anos, têm um valor estimado de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e serão pagos no percentual de 15% (quinze por cento) aplicados sobre o valor de efetivamente recebido pelo Município e na forma de seu recebimento, limitado ao valor máximo de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) de acordo com o valor teto estimado. Justifica a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA A RATIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES LOCALIZADAS E QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI MT, conformeTermo de Referencia. A contratação procede devido à necessidade exposto pela Senhora Prefeita Municipal Diane Vieira de Vasconcellos Alves, para auxiliar ao Departamento de Tributos na execução e no bom desempenho das suas atribuições, pois o Município não possui corpo técnico suficiente para a orientação e desenvolvimento de atividade consultiva, sendo assim, necessária a contratação de empresa especializada para suprir a determinada carência, sendo que o município vem sofrendo financeiramente à anos por não conseguir se beneficiar da sua máxima capacidade de Arrecadação Tributária.

Publique-se.

ALTO PARAGUAI -MT, 19 de Setembro de 2018.

_______________________________

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal