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Pref. Vila Rica

Altera a Lei Complementar n° 1.273 de 17 de dezembro de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Vila Rica - MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam aditadas as alíneas i) e j) e o § 6° ao inciso II do Art. 176 da Lei Complementar n° 1.273 de 17 de dezembro de 2014, conforme segue:

Art. 176- ................................................................................................................

II- ...........................................................................................................................

i) - O proprietário de imóvel que seja beneficiário do Programa Bolsa Família, o proprietário de Casa Popular ou Loteamento Popular, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 80 m2 (oitenta metros quadrados), com urna única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, e tenha renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.

j) O proprietário de imóvel portador de doença considerada grave: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; lepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose). Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética com manifestações clínicas graves; insuficiência cardíaca congestiva; cardiomiopatia; doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crônica ativa; cirrose hepática com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; dermatomiosite; paraplegia; miastenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio motor, com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, e tenha renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.

§ 6° - Para solicitar a isenção prevista na alínea j), o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: documento hábil comprobatório de que, sendo portador de doença, é o proprietário do imóvel no qual reside, documento de identificação Cédula de registro de Identidade (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); atestado médico fornecido pelo

médico que acompanha o tratamento, contendo: Diagnóstico expressivo da doença; Estágio Clínico Atual; Classificação Internacional da Doença (CID); Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho de Medicina (CRM).

Art. 2° - Fica suprimida parte da redação do § 4° do inciso II do Art. 176 da Lei Complementar n° 1.273 de 17 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 4° - Entende-se como proprietário o contribuinte possuidor de imóvel que esteja de posse da escritura pública ou do documento de contrato ou recibo de compra e venda do promitente vendedor

A.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 20 de setembro de 2018

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal